LDO será apresentada em Audiência Pública

Na próxima sexta-feira, dia 05 de Maio, a Prefeitura de Divinópolis apresentará em Audiência Pública para o Vereadores e a população, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). A audiência organizada pela Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação será realizada às 13 horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), à medida que dispõe para cada exercício sobre as prioridades e as metas da administração pública, a estrutura e a organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e das alterações. Instituída pela Constituição de 1988, a lei também norteia despesas com pessoal e encargos sociais e as alterações na legislação tributária. A LDO tem a função principal de estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contemplados no plano plurianual.

O orçamento transforma em recursos financeiros os objetivos da administração pública, do Poder Público e das comunidades organizadas. Assim, o orçamento público é usado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos do governo.

De acordo com a Constituição, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Posteriormente à audiência, o documento será encaminhado à Câmara Municipal.