Lei de uso e ocupação do solo é discutida em reunião

A Comissão de Desburocratização se reuniu na tarde desta segunda-feira (12 de Julho de 2021), com várias entidades e Prefeitura Municipal, para tratar sobre o Projeto de Lei EM 061/2021, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.

Na oportunidade, estiveram presentes na reunião, realizada no Auditório da Escola do Legislativo, além dos membros da Comissão, Josafá Anderson (Presidente), Israel Mendonça (Secretário), Eduardo Azevedo, o (Relator), os representantes da FIEMG Regional Centro Oeste, do Clube de Engenharia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), bem como do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana (SEPLAM).

Os presentes discutiram sobre o PLEM 061/2021, que foi protocolado na Câmara Municipal de Divinópolis dia 08 de Julho de 2021, e contém 51 páginas com as novas diretrizes do uso e ocupação do solo.

Este projeto visa garantir níveis de convivência satisfatórios entre as diversas atividades instaladas no interior do Perímetro Urbano do Município, determinando sua localização e proximidade, adequadas a cada região, atendendo as diferentes necessidades da população. A matéria estabelece ainda parâmetros de ocupação dos terrenos que assegurem boas condições de insolação, ventilação, luminosidade e salubridade para as construções, favorecendo a qualidade de vida da população. A atualização do projeto visa melhorar as questões de infraestrutura urbana e serviços urbanos existentes, oferece condições para definição prévia de planos, programas e ações de intervenção no território urbano, baseadas em tendências de crescimento e adensamento previsíveis. O projeto garante também um crescimento racional e ordenado da cidade e a preservação do patrimônio ambiental, paisagístico, artístico e histórico de Divinópolis.

De acordo com o Presidente da Comissão de Desburocratização, Josafá Anderson, este projeto será de grande importância para dar celeridade às aprovações de Projeto de Construção na Prefeitura.

“Ficamos muito satisfeitos com essa reunião de hoje, tendo em vista que já estamos avaliando o projeto que está na Casa. No entanto, vamos dar oportunidade para as entidades se posicionarem sobre alguma alteração na matéria, para que ao retornar do recesso, possamos votar o tão logo possível”, destacou Josafá.

Segundo o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, Ezequiel Cilas Rodrigues, este projeto vai englobar todos os setores da Prefeitura na aprovação.

“Não faz sentido aprovar os projetos em um setor e não aprovar em outros. Por isso fizemos uma matéria completa, com várias alterações e classificações diversas, para que todos os setores da prefeitura possam entregar o projeto aprovado por completo para a população. Buscamos nesses seis meses uma nova redação que possa atender o interesse de toda cidade.

Para o Diretor de Políticas Urbanas, William de Araújo, a atual legislação que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo é muito antiga e as atividades que constam na mesma já não representa a realidade. Por isso, foi feita a ampliação da área máxima das atividades por zoneamento e a compatibilização da lista de atividades com o CNAE, facilitando a emissão de alvarás e consultas de viabilidade.

“Nós temos diversas atividade novas que surgiram ao longo do tempo e que não estão na lei, como reciclagem, logística, entre outros, e o servidor público só pode liberar o alvará para as que constam na legislação. Do contrário ele nega; e a gente nega com indignação, por não poder contribuir com o crescimento da cidade. Por isso, atualizamos a nova lei junto ao CNAE, que é o mais moderno que a cidade poderia ter, atendendo cerca de 99% dos alvarás queridos pelos cidadãos. Hoje não conseguimos chegar nem 50% dos pedidos. Nós temos hoje no nosso livro de atividades cerca de 400 atividades e com essa atualização teremos mais de 10 mil”, destacou William.