Lei sobre animais domésticos sofre alteração
Foi realizada nesta terça-feira (03), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 24ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. Na Ordem do Dia, três Projetos de Lei constaram na pauta, de autoria dos vereadores Flávio Marra, Roger Viegas e Edsom Sousa.
Para Tribuna Livre, o jornalista Vinícius Soares Xavier falou sobre a necessidade da união dos profissionais da comunicação, jornalismo e da imprensa Divinopolitana. Destacou que na data de hoje, se comemora o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e lamentou que infelizmente esta libertade vem sendo vítima de persiguissões políticas ou de censura por interesses econômicos. Defendeu a necessidade de se fazer um jornalismo sério e comprometido com a verdade, para que se tenha uma sociedade mais justa e igualitária.
ORDEM DO DIA
Ao iniciar a pauta, os vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei CM-233/2021, que altera o Artigo 1o; os incisos I e III do Art. 2o; inciso Ido Art. 5o; §2o do Art. 8o; Art. 12; Parágrafo único do art. 12; art. 14; art. 15; o §3o do art. 17; o inciso II do art.20; todos da Lei Municipal de no 5038 de 16 de maio de 2001, de autoria do vereador Flávio Marra. De acordo com o autor, o projeto dispõe sobre o controle, proteção e esterilização de animais domésticos, sua posse responsável, o controle de zoonoses e demais disposições, tem como intuito atualizar a legislação, adequando-a a realidade corrente, uma vez que, a vida, as pessoas e o relacionamento com os animais, estão sempre em uma dinâmica de evolução, ao passo que a letra da lei é estática e fria, necessitando de atualizações frequentes.
Encerrando, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei CM-059/2022, que denomina “Maestro José Geraldo Rocha”, a Rua "Oito”, situada no Bairro Marajó, neste Município, de autoria do edil Edsom Sousa.
José Geraldo tornou-se ferroviário, talvez não por opção, mas por tradição. Seu sonho maior era tornar-se Maestro e demonstrava essa aspiração através de uma varinha que carregava consigo, sempre regendo uma orquestra imaginária. O velho Maestro da banda local resolveu abrir uma escola de música para formar novos músicos para a banda. Foi também o primeiro músico a executar o Hino de Divinópolis. Recebeu merecidamente várias menções honrosas, pela Câmara Municipal de Divinópolis.
Vista de 7 dias
Por solicitação do Vereador Edson Sousa, foi concedia vista de 7 dias ao PLCM-001/2022, que torna obrigatório o cumprimento do Programa de Integridade nas contratações públicas que menciona e dá outras providências, de autoria do parlamentar Roger Viegas, com quorum maioria simples. Essa matéria já esteve em pauta e sofreu pedido de vista do vereador Eduardo Azevedo (PSC) no 19/04/22. Na justificativa, o autor explica que o sistema brasileiro de combate à corrupção muito se apoiou em medidas repressivas e profiláticas, esquecendo-se de instituir medidas educativas e preventivas que evitem a ocorrência dessa prática, sendo este o foco deste projeto de lei.
De acordo com o projeto, “A empresa contratada, pela administração pública, para execução de obra ou serviço de engenharia com valor superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais) e de serviços ou compras com valor superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), deverá implementar o Programa de Integridade, e cumpri-lo durante toda a execução do contrato administrativo”.