NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal de Divinópolis segue o princípio da publicidade, que consta no Art.50 da Lei de Processo Administrativo Federal, que garante a divulgação de informações pela Administração Pública, que inclusive, envolve todas as esferas, como as câmaras municipais e prefeituras, governos estaduais e assembleias legislativas, assim como o governo federal, a câmara federal e até mesmo o senado. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Visando dar maior publicidade à suas ações, a CMD também mantêm divulgação frequente, junto aos órgãos de imprensa da cidade, de seus processos, projetos e campanhas institucionais. Todas essas ações são baseadas em um plano de comunicação desenvolvido com base em análises técnicas feitas por meio de uma agência de publicidade contratada pela casa legislativa municipal através do devido processo licitatório.

O Poder Legislativo Municipal preza pela transparência em todos os suas ações e por isso conta com o Portal Transparência, atendendo à Lei Complementar n° 131/2009. Aqui, todo cidadão tem acesso, em tempo real, a informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, assim como os processos licitatórios e os dispensados de licitação, os contratos públicos e seus respectivos aditivos, bem como demais informações de interesse público.