Câmara participa de encontro que apresenta nova Lei de Licitação

Foi realizado na manhã desta terça-feira (26 de julho de 2022), no Auditório vermelho da Faculdade Pitágoras, o 1º Encontro de Agentes Públicos no Direito Administrativo. O evento é realizado por iniciativa de Martins e Oliveira Advogados Associados de Divinópolis.

Na ocasião, estiveram presentes advogados, servidores públicos, Promotores de Justiça, o Vice-presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Ademir Silva, representando a instituição, Prefeitos e vereadores de outras cidades mineiras, Secretários, Administradores, controladores de vários municípios, o presidente da AACO/MG - Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas, Sérgio Martins, a diretora da Faculdade Pitágoras, Débora Marinho, entre outros interessados no assunto pautado.

O evento teve por sua finalidade tratar da Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas novas adequações.

Foram abordados temas de como implantar a nova Lei de Licitações com segurança jurídica e suas consequências quanto a não aplicabilidade. Os participantes tiveram mais de nove horas de conhecimentos sobre o tema, por meio de palestras ministradas por mais de onze profissionais da área.

Os assuntos abordados foram: aplicações tecnológicas em auditoria: Projeto Suricato, Ação Civil Pública, Improbidades Administrativas e crimes contra a Administração Pública, Atualização em licitações e contratos; Principais inovações para aplicação da lei 14.133/2021; Como elaborar os Instrumentos Padronizados, a Responsabilidade do Agente Público na Garantia dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Jovem, Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo de Responsabilização, Processo Político/ Administrativo - Decreto 201/67, Processo Criminal – Crimes contra a Administração, Contratos públicos e todas as alterações previstas na nova lei 14.133/2021 entre outros.

De acordo com Dr. Sérgio, os Agentes Públicos têm que se atentar às novas adequações.

“A partir do dia primeiro de abril do 2022, ficou revogada de forma definitiva, a Lei 8.666, passando a vigorar 100% a Lei 14.133/2021. Já houve algumas alterações desde o início do ano passado, agora em questão das leis penais que já estão em vigor. Assim sendo, este encontro tem por sua finalidade de orientar os Advogados e todos interessados na nova lei de licitação”, pontuou Dr. Sérgio.

Para o vereador a Ademir Silva, evento como esse é de grande importância para todos envolvidos, em especial para Câmara, tendo em vista que somos exemplo no ato das compras e licitações.

“Hoje foi um dia muito produtivo de muitos conhecimentos. Sabemos que essa é uma lei muito importante, principalmente na Administração Pública, tendo em vista que qualquer compra efetuada pela Prefeitura e Câmara devem seguir esses parâmetros. Por isso, fiquei satisfeito de ver nossos servidores e tantos outros profissionais  participando”, destacou o vice-presidente da Casa Legislativa Ademir.