Ordem do Dia prevê três projetos a serem votados nesta terça-feira

A 11ª Reunião Ordinária desta terça-feira (09/03/2021), será realizada às 14h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto. Três (03) projetos de lei, de autoria dos vereadores Eduardo Print Jr., Lohanna França e do vereador Flávio Marra, estão previstos para análise dos parlamentares na Ordem do Dia.

Na tribuna livre, quem fará uso será o cidadão Fabrício Francisco da Silva, que falará sobre a enfermagem, o valor antes da pandemia, durante e pós pandemia. Rotinas, escala, salário, segurança.

ORDEM DO DIA

Na Ordem do Dia, há três projetos de lei em pauta. O primeiro, é um Projeto de Decreto Legislativo, nº CM-001/2021, que susta por violação aos poderes de regulamentação, os efeitos do Decreto Executivo no 14.214, de 18 de fevereiro de 2021.
O Decreto do Executivo em questão teve por objetivo regulamentar as disposições da Lei Complementar Municipal no 49, de 02/12/1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU lançado pela cota básica única e social no Município de Divinópolis. Segundo a justificativa projeto, a prefeitura estabeleceu critérios de concessão do benefício não contemplados na legislação, por certo exorbitando em seu poder regulamentar. O projeto é de autoria do vereador Eduardo Print Jr. e assinado por mais 14 vereadores . O quorum para votação é maioria simples. Os pareceres das comissões são para legalidade e aprovação.

O segundo projeto em pauta que retorna ao plenário, é o PLCM-029/2021, que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, o âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas por injúria racial e racismo. O projeto sofre pedido de  vista à pedido do Ver. Rodrigo Kaboja (PSD). O quorum para votação é maioria simples. Apto para única discussão e votação

Já o terceiro e último projeto de lei em pauta é o PLCM-030/2021, que dispõe sobre a isenção de pagamento de inscrição para os atletas portadores de necessidades especiais que participarem de eventos esportivos em Divinópolis e dá outras providências. Apto para única discussão e votação, sendo o quorum para votação é para maioria simples.


ONDA VERMELHA

Devido a alteração para Onda Vermelha, o plenário da Câmara estará aberto apenas para 30 pessoas a participar presencialmente da Reunião Ordinária no plenário. Anteriormente, 36 pessoas podiam acompanhar a reunião.