Organização da Política de Assistência Social é aprovada

Foi realizada na tarde desta quinta-feira (13 de Janeiro de 2022) a 01ª Reunião Extraordinária de 2022. Essa reunião foi convocada pelo Presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior, à pedido do Prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo, para que projetos fossem votados com urgência. Na ordem do Dia, os parlamentares discutiram 02 projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

O primeiro Projeto de Lei Complementar EM nº 011/2021, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Divinópolis, foi aprovado por 12 votos favoráveis e 04 contrários. De acordo com executivo, a proposição de Lei Complementar abrange informações e normas sobre objetivos, princípios e diretrizes, gestão e organização do SUAS, prestação de benefícios eventuais, relação com entidades de assistência social, conselho e fundo municipais, entre outras questões.

Já a segunda matéria, o PLEM 089/2021, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, atualiza o Anexo I, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis, foi sobrestado à pedido do vereador Hilton de Aguiar. De acordo com o executivo, o escopo desta proposição consiste na instituição de estrutura administrativa mais moderna, ágil e desenvolta, que possibilite mais eficácia e eficiência nas ações das Secretarias Municipais e demais órgãos do Executivo Municipal e, por consequência, atendimento melhor e mais célere ao munícipe.

Já o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal 110/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público foi prejudicado e não entrou em votação.