Autorização de parecer do novo piso salarial está em pauta.

Acontecerá nesta quinta-feira (27/10/2022), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 65ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. Na ordem do dia, consta o Parecer nº 433/2022 ao projeto de Lei do vereador Roger Viegas.

No uso da tribuna livre, Suziney Mendonça falará sobre o descaso do DNIT, capinas, iluminação, redutor de velocidade e todo perigo que a população vem correndo no Bairro Rinaldo Campos.

ORDEM DO DIA

Será colocado em discussão o parecer nº 433/2022, ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 122/2022, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que declarou pela ilegalidade à matéria.

De acordo com a justifica do parecer, trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Roger Viegas que “autoriza o Município de Divinópolis a aplicar o novo piso salarial aos profissionais de enfermagem, e dá outras providências”.

Em resumo a intenção do projeto é estabelecer de forma indireta, por meio de proposta de autorização, a obrigatoriedade de que o Município observe o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, no tocante à remuneração dos profissionais da enfermagem.