Pauta da 46° Reunião Ordinária constam dois Projetos de Lei

Acontecerá na próxima quinta -feira (18), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 46ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. Na Ordem do Dia, constam dois projetos de lei , um de autoria do Poder Executivo e um autoria da vereadora Lohanna França

Para o uso da tribuna, Ricardo Lúcio de Andrade irá falar sobre o Serviço Municipal de Luto.

 Na ordem do dia o primeiro projeto a ser analisado pelos vereadores é o ,Projeto de Lei Complementar EM-004/2022, que altera o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. De acordo com a justificativa da matéria, a proposta se revela absolutamente justa e condizente com os princípios constitucionais e legais, posto que somente as pessoas com poder aquisitivo reduzido e limitado poderão se beneficiar da alíquota reduzida, sendo justo e moralmente razoável que aquele cidadão com maior poder aquisitivo suporte o ônus tributário compatível com a negociação realizada. O projeto é quorum para votação maioria absoluta.

Já o segundo projeto a ser apreciado pelos parlamentares é o, PLCM-101/2022, que obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar no site oficial da Prefeitura, o cronograma trimestral com os agendamentos dos equipamentos esportivos e de lazer do município, e dá outras providências. O projeto é de autoria da vereadora Lohanna França. De acordo com a vereadora a matéria tem como objetivo incluir os equipamentos da cultura em seu texto, a fim de dar transparência aos agendamentos realizados para cessão e/ou empréstimo também dos espaços culturais do município. O projeto está apto para uma única discussão e votação.