Prefeitura propõe reversão do Patrimônio doado à Igreja Assembleia de Deus
Será realizada na próxima terça-feira (10/05/2022), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 26ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. Na Ordem do Dia, dois projetos de autoria do executivo municipal, estão em pauta.
Para tribuna livre, o cidadão Amadeu Dimas Filho falará sobre o aumento do IPTU , Taxa da Coleta de lixo e sobre o esgoto do bairro e sobre as Obras do PET.
ORDEM DO DIA
Na abertura da pauta, será votado o Projeto de Lei EM 098/2021, que atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei n° 2.418, de 18 de novembro de 1988, na Rua José Maria dos Santos - Lugar Denominado Fumal. Este projeto estava sobrestado por 60 (sessenta) dias, à pedido da Vereadora Lohanna França ao Projeto de Lei de nº EM-098/2021, na Reunião Ordinária de nº CM-011/2022. O sobrestamento venceu no dia 09/05/22.
De acordo com a matéria, ficam classificados como ZR-2 (Zona Residencial 2), nos termos da Lei no 2.418, de 18 de novembro de 1988, os lotes 450, 460, 470, 480, 490, 500, 510 e 520, quadra 64, zona 34, localizados à Rua José Maria dos Santos, Lugar Denominado Fumal. Tal como o artigo 2° cita que: fica classificado como ZE-3 (Zona Especial 3), nos termos da Lei no 2.418, de 18 de novembro de 1988, o lote 530, quadra 64, zona 34, localizado à Rua José Maria dos Santos, Lugar Denominado Fumal
Em seguida, será votado o PLEM 022/2022, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para a Igreja Assembleia de Deus e Ministério de Divinópolis, por meio da Lei nº 8.012, de 29 de setembro de 2015. De acordo com o executivo, a reversão do imóvel se dá em virtude do descumprimento por parte da Donatária do encargo previsto no art. 2o da lei supramencionada, encontrando-se o lote doado vago e sem nenhuma edificação, e, portanto, não está cumprindo a função social, tampouco atendendo ao interesse público a que se destinou a doação.