Presidente da Câmara editará nova lei
por Daniel Geraldo - Dircom CMD.
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publicado
11/04/2023 21h10,
última modificação
11/04/2023 22h00
Entidades podem perder o título de utilidade pública.
Terminado o prazo para as entidades que declaram de utilidades públicas, fazer as prestações de contas e colocar as suas devidas regularizações em dia com o poder legislativo, Câmara Municipal de Divinópolis, por meio da mesa diretora editará nesta sexta feira(14/04), a lei que revoga todas as leis que declaram de utilidades públicas, as entidades que não regularizaram suas pendências junto ao poder legislativo.
Esta lei visa cancelar o título de declaração de utilidade pública, das entidades que não tiveram interesse em regularizar sua situação junto ao município .