Projeto do Ponto Biométrico é lido na 1ª sessão
Biometria será aplicada a todos os assessores de gabinetes
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis, teve a iniciativa de criar o Projeto de Lei CM 05/2019 que altera a Lei Municipal nº 8.298, de 3 de julho de 2017 e inclui os assessores parlamentares da Câmara Municipal de Divinópolis na obrigatoriedade de registrar suas entradas e saídas no sistema de ponto eletrônico biométrico da Casa.
Atualmente a lei 8.298/2017 abre brecha para livrar os assessores da obrigação de registrarem o ponto pela biometria. E a norma transfere para os vereadores a responsabilidade de fiscalizarem o cumprimento da jornada de trabalho.
A proposta estabelece tratamento uniforme para todos os servidores da Câmara, priorizando a isonomia. O projeto estabelece que todos os servidores da Câmara deverão registrar o ponto biométrico, incluindo os assessores parlamentares.
Em sua justificativa a matéria revoga o dispositivo que faculta aos vereadores a possibilidade de optar pela folha de ponto manual para controle de pontualidade e assiduidade de seus assessores. De acordo com o Presidente Kaboja a iniciativa busca cumprir da melhor forma os princípios da isonomia e impessoalidade com a inclusão dos assessores de gabinetes através do controle de Ponto Biométrico. “Defendemos o tratamento igualitário e uniforme para todos os servidores, sem exclusões de qualquer ordem, sejam eles efetivos, comissionados, assessoria parlamentar, secretários. Ponto biométrico para todos” frisou.
Até o momento, apenas os assessores do gabinete do Vereador Raimundo Nonato (PDT) fazem seus registros biométricos. Porém, a partir da leitura do Projeto CM 05/2019 o tramite correto é que a matéria passe pela avaliação das Comissões Permanentes da Casa, que devem ser nomeadas até o final desta semana, para que possa ir a plenário para votação. Caso o projeto seja aprovado, a aplicabilidade da biometria deverá ser realizada por todos os gabinetes em tempo hábil.