Projeto institui o regime de plantão em farmácias e drogarias

Foi realizada nesta quinta-feira (10), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 11ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. Quatro projetos de lei constaram da pauta de votação. Um de autoria do Vereador Israel da Farmácia, um relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito e dois projetos do executivo, ambos aprovados.

ORDEM DO DIA

Aprovado no início da pauta o Projeto de Lei em discussão é o EM-008/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Cultura, o crédito especial no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A matéria teve um voto negativo e os demais positivos.

Em seguida, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei de Decreto Legislativo CM-001/2022, que homologa o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria nº CM 048, para apurar eventuais irregularidades no cadastramento de imóveis pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2017 com lançamento de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - abaixo do valor da cota básica com eventual renúncia de receita fiscal.

A terceira matéria, a EM-098/2021, que atribui zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei no 2.418, de 18 de novembro de 1988, às áreas que menciona, no lugar denominado Fumal, foi sobrestada por 60 dias à pedido da vereadora Lohanna França.

Aprovado ainda o PLCM-232/2021, que institui o regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias no atendimento, ininterrupto ao público consumidor, e contém outras disposições. O projeto é de autoria do vereador Israel da Farmácia que comentou em sua fala que essa matéria foi incluída para adequar e corrigir este projeto, que já havia sido aprovado na Casa.

MINUTO DE SILÊNCIO

Ao final da reunião, os vereadores ficaram um minuto em silêncio em homenagem à Alexandre José Souza e Lúcio da Carretinhas ‘São Cristóvão’.