Projetos do executivo serão apreciados na terça-feira

Será realizada na próxima terça-feira (25 de Outubro de 2021), a 66ª Reunião Ordinária de 2021, na Câmara Municipal de Divinópolis, com início às 14h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto. Em pauta, os parlamentares devem apreciar dois Projetos de Lei em pauta na Ordem do Dia, todos de autoria do poder Executivo .

Para o uso da tribuna livre, a cidadã Cleide Cibele dos Santos está inscrita para falar sobre calçamento do itinerário do ônibus, projeto da rede de esgoto, em nome dos moradores do bairro Santo André. Cleide pede esclarecimento sobre a demora da execução das obras.

O primeiro projeto em pauta a ser apreciado pelos vereadores será o Projeto de Lei Complementar nº EM-009/2021, que altera a Lei Complementar no 135, de 8 de maio de 2007, que “Cria o Fundo Municipal Antidrogas (FEMAD) e o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD e dá outras providências”. O projeto é de autoria do Executivo Municipal e o quorum para votação é Maioria absoluta. O parecer das comissões de Fiscalização e Direitos Humanos é pela aprovação e da Comissão de Justiça é pela legalidade. De acordo com o executivo, a proposição tem por objetivo a vinculação do Fundo Municipal Antidrogas ao órgão gestor e responsável pela “Política Municipal Sobre Drogas”, atualmente, sob o crivo da zelosa Secretaria Municipal de Assistência Social, e não mais à Secretaria Municipal de Governo.

Em seguida, os parlamentares, vão discutir sobre o PLEM 072/2021, que altera a Lei 1.071, de 21 de novembro de 1973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis. A matéria também é de autoria do Executivo Municipal e o quorum para votação também é Maioria Simples. Os pareceres são pela legalidade e aprovação. O executivo explica na justificativa esta proposição tem por objetivo central a implantação do modelo de aprovação de projeto arquitetônico de forma simplificada, dentro da estrutura administrativa municipal.