Proposta institui Corregedoria e Código de Ética e Decoro Parlamentar

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis apresentou ontem (24.setembro.2019) o Projeto de Resolução 4/2019 que cria a Corregedoria da Câmara e institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo Municipal. Em substituição a atual Comissão de Ética, o projeto estabelece a formação de um novo colegiado formado por 03 vereadores (com mandato de 02 anos) e um código de deveres, princípios éticos e regras básicas de decoro que devem orientar a conduta de quem esteja no exercício do cargo de vereador.

Dentre os deveres fundamentais dos vereadores, além da legislação já prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara, a proposta elenca atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, como atribuição de dotação orçamentária a entidades ou instituições das quais participe o vereador, seu cônjuge ou parentes até o terceiro grau, ou pessoa jurídica direta ou indiretamente por ele controlada; fraudar votações; deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito ocorrido no âmbito da Administração Pública Municipal de que vier a tomar conhecimento; utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos da Câmara ou do Executivo para benefício próprio ou outros fins, inclusive eleitorais e celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente ou a manutenção de servidor em cargo em comissão ou em função gratificada, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos e regimentais.

A proposta também prevê procedimento disciplinar e penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas. As medidas são advertência, censura pública verbal ou escrita, suspensão de prerrogativas regimentais, por, no máximo, 90 (noventa) dias; suspensão temporária do exercício do mandato, por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias; e perda do mandato. São previstas no texto as regras para aplicação das penalidades, bem como a forma que se dará o processo disciplinar.   

Lida no expediente da 56ª Reunião Ordinária, a proposta irá agora tramitar pelas comissões temáticas da Câmara onde irá receber a emissão de pareceres de constitucionalidade. Posteriormente, o texto será analisado em Plenário pelos vereadores.  Clique e veja a integra do Projeto de Resolução 4/2019 

Diretoria de Comunicação (Dircom) 

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Divinópolis