Quatro Projetos de autoria do Executivo estão em pauta

Será realizada na próxima quinta-feira (21 de Outubro de 2021), a 65ª Reunião Ordinária de 2021, na Câmara Municipal de Divinópolis, com início às 14:00, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto. Em pauta, os parlamentares devem apreciar quatro Projetos de Lei em pauta na Ordem do Dia, todos de autoria do poder Executivo .

Para o uso da tribuna livre, o cidadão inscrito Sebastião Lúcio Veloso deve falar sobre sugestões para Farmácia Municipal, entrega de remédios e serviços.

Na abertura da pauta, os vereadores vão apreciar o Projeto de Lei EM-051/2021, que altera zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei n° 2.418, de 18 de novembro de 1988, à área que menciona, de 26/05/2021, em vias do Bairro Interlagos. O projeto é de autoria do Executivo Municipal e o quorum para votação é Maioria Simples. Através do Ofício no 159/2021 de 16/06/21, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto e agora a matéria apta para única discussão e votação.

Os vereadores devem apreciar também o Projeto de Lei EM-060/2021, que altera zoneamento de Uso e Ocupação do Solo das áreas que menciona, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18 de novembro de 1988, de 14/07/2021 no Bairro Chanadour. O projeto é de autoria do Executivo Municipal e o quorum para votação é Maioria Simples. Através do Ofício no 194/2021 de 1o/09/21, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Para essa matéria foi apresentada a emenda CM-060/2021, de autoria do vereador Rodyson do Zé Milton e agora está apta para única discussão e votação.

Ainda de autoria do executivo, os vereadores vão discutir o Projeto de Lei EM-069/2021, que altera a Lei no 7.503, de 29 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro Santo André”. Os pareceres são pela legalidade e aprovação e o projeto está apto para única discussão e votação.

Ao final, os edis vão analisar o Projeto de Lei EM-074/2021, que altera número de vagas constante no ANEXO III da Lei no 6.379, de 02 de maio de 2006, que “dispõe sobre o plano de cargos e salários - PCS da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP e dá outras providencias”. O projeto também é de autoria do Executivo Municipal com quorum para votação maioria simples.

Por meio do Ofício no 196/21 de 10/09, a Comissão de Justiça solicitou informações ao Sintram, sobre o projeto. Respondidas através do Ofício 174/21, de 27/09/21. Bem como a Comissão de Fiscalização solicitou ao autor, através do Ofício no 234/2021 de 22/09/21, relatório de impacto financeiro e orçamentário sobre o projeto.