Quatro projetos de lei pautam a 50ª Reunião Ordinária
Será realizada na próxima terça-feira (23 de agosto de 2021), na Câmara Municipal de Divinópolis (MG), às 14h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a 50ª Reunião Ordinária de 2021. Na pauta, quatro Projetos de Lei estão previstos para análise dos parlamentares na Ordem do Dia. Todos são de autoria do Legislativo.
Tribuna Livre
Para fazer uso da Tribuna Livre, o cidadão Altamiro Braga Guimarães, que falará sobre assuntos relacionados a associação São Francisco, São Paulo e prolongamento. Altamiro terá 10 minutos para discorrer sobre o tema.
Ordem do Dia
A primeira matéria em pauta é o Projeto de Resolução nª CM 007/2021, que altera as Resoluções nos 392, de 23 de dezembro de 2008 e 533, de 24 de outubro de 2019. O projeto é de autoria da Mesa Diretora e o quorum para votação é maioria simples.
As últimas ações dessa matéria foram os pareceres do dia 19/08/2021 das Comissões de Administração Pública, Infraestrutura, bem como da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O Projeto de Resolução que apresentamos visa alterar algumas peculiaridades regimentais que incidem num bom andamento da reunião, e na imagem do Poder Legislativo. O projeto está apto para única discussão e votação.
Em seguida, os vereadores vão votar o Projeto de Lei CM 068/2021, que dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento em lote localizado na Rua Almirante Barroso, no Bairro Catalão, neste Município. O projeto é de autoria do vereador Edson Sousa e o quorum paa votação é maioria simples. Nessa matéria, a Comissão de Justiça solicitou ao autor esclarecimentos sobre o projeto. A matéria agora está apta para única discussão e votação.
O terceiro projeto em pauta será o PLCM 114/2021, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório dá outras providências. O projeto é de autoria da vereadora Lohanna França e o quorum para votação é maioria simples. A Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, informações sobre o projeto, que foram respondidos pelo ofício Segov no 1212/21 (Ofício -SEMDE no234/2021).
Por fim, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei CM 141/2021, que regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal no 123 de14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O projeto é de autoria do vereador Josafá Anderson. O parecer das comissões são pela legalidade e aprovação.