Quatro Projetos em pauta na 38ª Reunião Ordinária desta quinta-feira
A 38ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis (MG) será realizada nesta quinta-feira (17 de Junho de 2021), às 14h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto. Na Ordem do Dia, quatro projetos de lei estão previstos para análise dos parlamentares; todos de autoria do Legislativo.
Tribuna Livre
Para fazer uso da Tribuna Livre, o cidadão Rafael Rodrigues Rocha está inscrito para falar sobre uma Denuncia no Ministério Público. Rafael terá 10 minutos para explanar sobre o tema.
Ordem do Dia
Na abertura da pauta, os parlamentares vão apreciar o PLCM-060/2021, que dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua João Carneiro, n quadra no 060, da zona no 34, no Distrito de Santo Antônio dos Campos. Junto a este projeto, foi anexado o PLEM 052/2021, que altera zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei n° 2.418, de 18 de novembro de 1988. O projeto é de autoria do vereador Rodrigo Kaboja.
Na sequência, os edis devem votar o Projeto de Lei CM 062/2021, que institui que no carnê físico e no boleto virtual de pagamento do IPTU constará informações sobre o acesso ao benefício da tarifa social, da cota básica, do IPTU, bem como do CRAS, no âmbito do Município. A matéria é de autoria da vereadora Lohanna França e o quorum para votação é de maioria simples e está apta para única discussão e votação.
Em continuidade na pauta, o substitutivo ao Projeto de Lei CM 090/2021 será analisado em plenário. A matéria altera a lei que Institui o programa “Adote um bem público” no Município de Divinópolis e dá outras providências. O projeto, de autoria dos vereadores Flávio Marra e Wesley Jarbas, prevê que as melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que trata esta Lei não estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambiental, se assim exigido pelas leis de regência, bem como todas condições para acessibilidade das pessoas com deficiência e piso tático, conforme previsto na Lei Federal de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).”
Por fim, será discutido o Projeto de Lei CM-109/2021, que declara de utilidade Pública a "Associação Criança Eu Me Importo - Geração de Hoje", com sede e foro em Divinópolis. A matéria é de autoria do vereador Josafá Anderson e o quorum para votação e maioria simples. Os pareceres das Comissões de Justiça e Administração são pela legalidade e aprovação. O projeto está apto para única discussão e votação.