Regulação do Serviço Municipal do Luto será debatida na Câmara

Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis participaram na última sexta-feira (20.setembro.2019), no Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, de um encontro com técnicos da Secretaria Municipal de Governo (Segov), Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur) e Secretaria Municipal de Obras (Semop) para debater melhorias e uma nova legislação que regule e potencialize as atividades oferecidas na cidade pelo Serviço Municipal do Luto. 

Durante o encontro, representantes da Controladoria e Procuradoria Geral apresentaram um esboço de uma proposta de lei ordinária que, além de garantir serviços funerários gratuitos para famílias carentes, também abraça casos específicos de assistência social, operação de cemitérios, valores cobrados por serviços oferecidos e propriedade de túmulos. Também foi informado que técnicos da Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente irão contribuir com pontos na elaboração da nova legislação e a expectativa é que nos próximos dias o texto seja finalizado e encaminhado para debate e apreciação dos vereadores. 

Em entrevista, o vereador Adair Otaviano (MDB) reforçou a necessidade de melhorar os serviços prestados no município. "Em algumas ocasiões eu usei a Tribuna Livre da Câmara para falar sobre esse assunto. Nós não podemos fechar os olhos para este serviço que acontece diariamente, é legal, lícito, atinge mais da metade dos usuários do serviço funerário e que merece ter uma regulação adequada, moderna, que possa contemplar as  pessoas da nossa cidade", detalhou. 

Para a vereadora Janete Aparecida (PSD), o Serviço Municipal do Luto presta um importante papel para as pessoas de baixa renda que, por não dispor de condições financeiras adequadas, sofrem com a situação de não propiciarem um funeral digno aos seus familiares. "Precisamos fiscalizar e bem as atividades aqui ofertadas. Além de garantir uma adequada prestação de serviços, situação que nós também já denunciamos em pronunciamentos na Câmara, nós também precisamos atualizar a legislação para que irregularidades e lacunas da atual legislação, feita por um Decreto, sejam corrigidas. Além disso, situações especificas, como o traslado de pacientes falecidos em outras cidades, também precisa ser entendido e incorporado neste novo texto que está sendo elaborado. Já estamos debatendo esse assunto em outras reuniões e o Poder Legislativo dará sua contribuição para que esses serviços em assistência social sejam prestados adequadamente para a população", afirmou.   

O vereador Josafa Anderson (CDN) também fez coro pela transparência dos serviços realizados no Serviço Municipal do Luto." Quanto mais transparência melhor e eu acredito que já passou da hora de atualizarmos a prestação de serviços funerários para nossa população. Valorizo essa iniciativa do Governo Municipal de convocar os vereadores a debater esse tema e com absoluta certeza, o Poder Legislativo dará sua contribuição para melhorar a atual legislação que é regida por um Decreto", finalizou. 

Tramitação

A proposta de lei ordinária será encaminhada para a Procuradoria da Câmara Municipal para instrução técnica e, seguirá, depois, para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, a proposta segue para o plenário e, se aprovada pelos vereadores, retorna para sanção do prefeito e se torna lei. 

Recadastramento de Túmulos  

Uma ação importante repassada durante a reunião foi a necessidade urgente das famílias que possuem túmulos em cemitérios de Divinópolis realizarem o recadastro no Serviço Municipal do Luto. Para regularizar o 'direito de uso dos jazigos' e ficarem em dia,  é preciso apresentar identidade, CPF, comprovante de residência, Título de Propriedade do Direito de Uso (caso o possua) ou Taxa de Conservação dos anos anteriores. 

Serviço

O Setor Municipal de Luto  fica na Rua São Paulo, nº12, Centro. O horário de atendimento é de segunda-feira a sexta-feira de 12h às 18h. O telefone para contato e duvidas é o (37) 3222-7808.

Com informações da Prefeitura Municipal de Divinópolis

Diretoria de Comunicação (Dircom) 

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