Relatório da Comissão de Administração acatou decisão do MPC
A Comissão de Administração Pública Infraestrutura Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, formada pelos Vereadores Roger Viegas (REP), Hilton de Aguiar (MDB) e Edsom Sousa (CID), apresentou durante a 53ª Reunião Ordinária desta quinta-feira (31/8) o relatório final dos trabalhos realizados pelos membros, o qual foi lido pelo Vereador Edsom Sousa.
O relatório analisou e aprovou uma representação do Ministério Público de Contas, o qual determina a suspensão do contrato da concorrência pública com o Consórcio Transoeste, na execução do serviço do transporte coletivo no município de Divinópolis.
Conforme despacho do dia, 03 de Maio de 2023, a Ação Civil Pública do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, representou perante a Câmara Municipal de Divinópolis, pela sustação do contrato de Concessão Administrativa firmado entre o município de Divinópolis e o Consorcio Transoeste. O relatório enfatiza “que o Ministério Público de Contas aportou a existência de irregularidades em procedimentos licitatórios destacando a evidência de formação de cartel entre a empresa de ônibus que faz a prestação de serviço no município”.
A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal através de seus membros, concluiu pela legalidade da sustação do contrato do Consórcio Transoeste, e propôs em seu relatório, que a partir da representação enviada pelo Ministério Público, o Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para promover um novo processo licitatório para a prestação do serviço de transporte coletivo em Divinópolis.
O Presidente da Comissão de Administração Pública da Casa, Vereador Roger Viegas (PRB), em seu pronunciamento, reafirmou que a avaliação da Comissão foi muito criteriosa no que diz respeito a fiscalização do serviço prestado no município.
“A partir deste relatório fica claro que a decisão dos três Vereadores que fazem parte da Comissão foi transparente e zelosa, ao tentarmos minimizar os impactos indesejados para garantir uma transição suave. A partir de agora é nosso dever assegurar que a implementação dessa decisão ocorra de forma transparente e eficiente visando o bem estar da população” finalizou Roger Viegas.
VOTAÇÃO
Na oportunidade, durante a Reunião Ordinária, os Vereadores votaram o relatório da Comissão de Administração Pública Infraestrutura Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, CM-001/2023, bem como a Representação 001/2023 do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, ambos foram aprovados por 15 votos favoráveis (unanimidade dos vereadores presentes), sendo acatada a recomendação do MP, de sustação do contrato firmado com o Consórcio Transoeste, sob o prazo de 60 dias, para adequação de novo processo licitatório.