Relatórios do 3° quadrimestre de 2019 serão apresentados na Câmara
A Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal de Divinópolis realiza hoje (28.fev.2020), às 15h30, no Plenário da Câmara Municipal, Audiência Pública para apresentação do Relatório Detalhado de Quadrimestre Anterior (RDQA) referente ao terceiro quadrimestre de 2019.
De acordo com Agilson Emerson da Silva, diretor de Contabilidade Geral e Prestação de Contas, o encontro vem em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – (LC nº 101/2000), que estabelece normas direcionadas para a responsabilidade dos gestores com relação às finanças públicas.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece, em seu artigo 9º § 4º, que a cada quadrimestre (maio, setembro e fevereiro) os gestores públicos apresentem, de forma transparente, as receitas arrecadadas e as despesas executadas no município, com demonstrativos fiscais e financeiros das receitas e despesas efetuadas em diversas áreas. Dentre os relatórios serão apresentados dados sobre auditorias realizadas ou fase de execução e indicadores, produção, ações e realizações.
Diretoria de Comunicação (Dircom)
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