PLCM 101/2018 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - ALTERA EM SUA TOTALIDADE O ARTIGO 17 DA LEI 5.038 DE 16 DE MAIO DE 2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.477 DE 05/04/2002 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE, PROTEÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA POSSE RESPONSÁVEL E O CONTROLE DE ZOONOSES E CONTÉM AINDA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Autor: Vereador Cleitinho (PPS)
PLCM 105/2018 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI 3.917, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO QUANTO AS DESPESAS COM OS FUNERAIS DE DOADORES DE ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Zé Luis da Farmácia (PMN)
Assista a Reunião na íntegra:
Confira o Resumo dos pronunciamentos:
Vereador Adair Otaviano (MDB) - Presidente
Parabenizou os futuros governantes que foram eleitos no último domingo através do voto popular. Disse que torce para que Minas Gerais tome um novo rumo porque paga uma das mais altas taxas tributárias e pediu que Deus ilumine Zema e Bolsonaro, pedino a este último que faça um governo para todos. Disse que todos os vereadores tem ciência de que a cidade passa por dificuldades e que esta não é a hora de defender aumento de taxas ou impostos. Sabe da dificuldade de todos os governantes, entre eles Galileu, que já começa a parcelar salário de servidores e que isto é preocupante mas que quem fazer um bom governo tem que saber ouvir e que ele está ouvindo só os que nomeou e que estes batem palmas para tudo que acontece. Afirma que o mesmo deveria sentar com os vereadores do seu partido de forma que eles tenham voz e vez. Disse que os cargos comissionados não tem voto a não ser o deles e que quem pediu voto foram os vereadores. Disse que a Prefeitura precisa de dinheiro mas não é da forma que o Procurador ou a Secretária da Fazenda pensam em conseguir que este é um período de vacas magras e que por isso é preciso se adaptar a situação. Disse que no passado o Prefeito Vladimir mandou para a Câmara um projeto que tratava da taxa de iluminação pública que era paga por quem tinha iluminação na porta de casa e que o Código Tributário do Município falava que quem estivesse morando há mais de 15m da iluminação estava isento da cobrança. Vladimir mandou projeto mudando isso, taxando todo mundo e que alertou vereadores para isso e pediu que votassem contrário e não fizeram e agora tem muita gente morando no escuro, sem ter luz na sua rua;
Vereador Josafá (PSD) – Vice Presidente
Convidou para a eleição da Associação de Moradores do bairro Afonso Pena que vai acontecer no próximo dia 04. Falou sobre a necessidade de moradores se unir, principalmente para resolver os problemas de trânsito da região que são graves. Disse que conseguiu agilizar a remoção dos postes da iluminação pública para que sejam retomadas as obras de duplicação da rodovia MG 050. Informou que na próxima quarta-feira estará novamente em Belo Horizonte para eliminar o restante dos entraves já que a cidade paga pedágio e não tem rodovia duplicada. Explicou que também já está pronto e aprovado pelo DER, o novo projeto do trevo do Icaraí, Destacou também o Fórum da Desburocratização que trabalha para agilizar a abertura de empresas e empreendimentos na cidade e que nesta semana lançou o Divicresce que entre outras ações irá propor para a Secretaria da Fazenda, anistia de juros e multas para quem débitos com a prefeitura colocar sua situação em dia. O dinheiro poderá ser usado para pagar os professores. Informou que as cooperativas de crédito também apresentarão novas linhas de financiamento pra facilitar a abertura de empresas.
Vereadora Janete (PSD) – 1ª Secretária
Parabenizou a Escola do Legislativo pelo Varal Literário e bela atividade cultural que promoveu nesta semana. Destacou que ganhou em primeiro lugar mas que não houve favorecimento já que escreveu sob pseudônimo. Leu o texto de sua autoria que foi premiado. Agradeceu e disse que um dia ainda pretende publicar os mais de 200 textos que tem escritos, bem como dois livros. Disse que é necessária a revisão da planta de valores mas que não pode ser feito um projeto que não tem separação da alíquota de valores o que vai acabar prejudicando as pessoas mais pobres. Disse que estão fazendo igual na novela “Que Rei Sou Eu” que assistiu quando criança, onde o rei, quando não tinha dinheiro, aumentava imposto. Afirma que se Galileu, que foi prefeito três vezes, tivesse feito seu dever de casa hoje a planta não estaria tão defasada. Parabenizou a nova diretoria do SINTEMD. Desmentiu notícia de que servidores da UPA seriam transferidos para postos de saúde mas que em breve podem acontecer mudanças. Criticou a perda de verba para abertura de rua no Alto São Vicente o que só prejudicou o povo do seu bairro. Criticou a situação do fechamento de CEMEI, atraso de professores e escalonamento pagamentos mas que não faz o seu dever de casa de reduzir despesa.
Vereador Eduardo Print Jr (SD) – Disse que estudou o que realmente é a atualização da planta de valores e que os vereadores entendem que ela é necessária mas que não concordam com os índices que foram apresentados pela Prefeitura o que poder sim provocar aumento do IPTU. Quem tem imóveis hoje por exemplo, com o valor de 300 mil reais, pagaria 6 mil reais de imposto o que inviabiliza o pagamento. Criticou a Secretária da Fazenda que afirmou que o município não tem dinheiro porque não aprovaram este projeto o que é mentira, porque os vereadores apresentaram uma alternativa que não penalizava tanto o cidadão mas que foi rejeitado pelo Galileu. Disse que os vereadores estão defendendo o interesse popular e que não adianta tentar colocar a culpa da crise financeira na Câmara. Afirmou que se fosse um projeto específico sobre lotes vagos que todos aprovariam, mas como acoplaram tudo, não da pra votar e afirmou que o mesmo acontece com o georeferenciamento. Defendeu o aumento progressivo. Falou também que a Prefeitura deveria dar melhor exemplo de gestão para pedir aumento de imposto e sugeriu por exemplo acoplar secretarias, já que muitas hoje não tem recursos para prestar serviços, apenas para pagar folha. Afirma que esta mudança geraria economia para fechar as contas no fim do ano. Criticou proposta de anistia fiscal porque muitos sabendo que ela vai existir, as pessoas deixam de pagar o imposto.
Vereador Dr Delano (MDB) – Disse que se tivesse papel era o primeiro a assinar o discurso do Eduardo. Disse que são palavras bonitas mas que na verdade georeferenciamento significa aumento sim de imposto e sugeriu redução de cargos, disse que pode começar com os dele, que tem que fundir secretarias sim e acabar com o pagamento de aluguéis. Que o Zema está dando exemplo e falou que a prefeitura funcionaria com apenas três secretarias educação, saúde e segurança. Disse que só depois de a prefeitura fazer isso e se assim ainda faltar dinheiro é que se discute imposto. Afirma que as urnas mandaram recado. Defendeu a realização de Audiência Pública para tratar do fechamento dos CEMEIs e que reunião só com três representantes não resolve que a secretária tem que ser colocada frente a frente com os pais. Disse que não vai votar estes projetos de aumento. Alertou sobre mudanças na forma de gestão da UPA que pode ser passada para o CIS-URG que atende 54 municípios e que tem alguma coisa errada nessa história porque ninguém quer administrar algo falido. Elogiou o Presidente Bolsonaro pela escolha de Sérgio Moro como Ministro. Afirma que secretariado tem que ser feito com critérios técnicos e que isto não é seguido em Divinópolis. Defendeu a redução no número de vereadores.
Vereador Roger Viegas (PROS) – Falou sobre o fechamento dos CEMEIs e disse estar sendo muito pressionado. Afirmou que é tentativa de enganar a população falar que vereador vai resolver o problema porque a SEMED já deixou claro que não volta atrás e que o prédio estaria com problemas sérios. Afirmou que junto do Corpo de Bombeiros estará visitando o prédio dos CEMEIs para ver se realmente há risco. Disse que os pais não querem que os filhos sejam retirados dos CEMEIS para ser colocados em escolas onde estarão em um ambiente onde há crianças mais velhas. Destacou a mobilização dos vereadores devido a este assunto e que a parte da Câmara foi feita, que os vereadores estão do lado dos pais mas que não vai fazer populismo barato de apontar dedo para o Executivo que está quebrado e que o caminho agora é levar esta demanda para o Ministério Público. Disse que tem gente que nem tem filho nesses CEMEIs mas está pulando na frente das Câmeras porque está afim de likes para transformar isso em voto e virar vereador. Se colocou a disposição para ir junto com os pais até o Ministério Público.
Vereador Ademir (PSD) - Comemorou a volta da TV Câmara pela TV Candidés. Informou a morte do Silvimar Coelho, pai do Silvério, o Belezinha. Lembrou de quando a adutora da COPASA estourou na rua Inhapim, no bairro Orion, inundando residências e destruindo parte da Rua Sergipe. Disse que desde que foi eleito está lutando para resolver esse problema e que colocou isso como missão do seu mandato. Afirmou que conseguiu apoio do Deputado Jaime Martins, indo até Belo Horizonte e levando lideranças do bairro, onde foram recebidos por Francisco Cansado que fez o compromisso de providenciar a obra. Lembra que em 2017 a adutora estourou novamente e que a rua que estava quase destruída, ficou completamente destruída. Disse que isso foi até bom porque foram obrigados a arrumar e que conseguiu a licitação da obra e hoje a obra teve início naquela rua o que deve melhorar em muito a vida dos moradores do bairro. Disse que também não para de lutar pela obra no Campina Verde onde também existe uma cratera que está causando muitos transtornos. Disse que a obra no Orion deve estar concluída em 30 dias.
Vereador Sargento Elton (PAT) – Disse que a partir de janeiro os estudantes devem ter um Brasil Melhor. Agradeceu a cada um dos brasileiros que ajudou a nos livrar do governo corrupto, antiético e salafrário que surrupiou nossa alma. Afirma que agora temos um presidente que vai governar para todos sem separar negros e brancos, héteros e homos, nortistas e sulistas. Afirmou que será um governo voltado para os bons valores e a segurança, onde o bandido vai temer a pena. Destacou que há vários anos está afinado com o Presidente Jair Bolsonaro e que não se trata de um afinamento ideológico mas bem mais amplo e chega a ser institucional já que no meio militar nãos e aceita pessoas imorais ou inescrupulosas. Informou sobre a capa do Jornal Agora onde foi destacada mais uma denúncia contra o Prefeito Galileu Machado já que o Ministério Público acatou denúncia contra a troca de cargo na prefeitura. Criticou a Prefeitura por querer transferir para a Câmara a responsabilidade sobre o fechamento dos CEMEIS querendo obrigar os vereadores a aumentar impostos. Cobrou do Prefeito redução de cargos, secretarias e outras medidas eficientes para economia. Afirma que o prefeito está aumentando os salários dos gerentes e deixando de pagar os demais servidores, como os professores. Disse que não vai ficar contra o povo para ficar do lado do prefeito que teve até assessor especial afastado pela justiça e secretário processado por estelionato. Insistiu que seja aprovado o projeto de sua autoria que exige curso superior para secretários.
Vereador Edson Sousa (MDB) - Disse que estava observando, parecendo um “passarinho na muda”, se referindo aos fatos que antecedem a eleição da Mesa Diretora, onde tudo ainda está por vir. Propôs uma história de transparência nesse novo pleito. Destacou que gostaria de falar da alma da cultura de um povo que está na Economia, onde quem banca o estado é o contribuinte. Frisou que Divinópolis está entrando em colapso de arrecadação e que a prefeitura não contribui para o contrário. Citou como exemplo a demora para se aprovar projetos de construção civil, onde há casos de demora de mais um ano. Para solucionar esse problema, disse que estava protocolizando anteprojeto alterando lei que dispõe sobre aprovação de projetos de construção civil, possibilitando que a prefeitura cuide de projetos de até 100m2 e os demais, que sejam feitos pelo Crea, através de convênio. Do contrário, estaremos impedindo o progresso da cidade, concluiu.
Vereador Cleitinho (PPS) – Afirmou que os vereadores não são culpados do aumento do IPTU e que ficar dando crédito para quem não sabe administrar é como fazer uma piscina para quem não sabe nadar. Disse que prefeito tem que fazer o que a população pede porque o político é empregado do povo. Disse que esteve no bairro Orion e confirmou as denúncias de Ademir e que levou a COPASA até lá e que também pressionar pelo início da obra e parabenizou o Vereador por seu trabalho em favor da população. Disse que fica feliz quando os vereadores conseguem resultado no seu trabalho, que não tem ciúme e não trabalha só para locais onde tem votos. Afirma que vão acabar fechando empresas na região da Pitangui porque a situação lá está crítica porque as obras da COPASA estão prejudicando o comércio. Disse que a prometeram entregar a ETE em dezembro e perguntou se vão conseguir e pediu uma comissão para convocar os representantes da COPASA para tratar deste assunto. Chamou a atenção das pessoas da Esquerda e da Direita para dizer que todos devem se unir e que respeita todas as pessoas, mesmo as que tem opiniões diferentes e criticou Boulos que quer ser um novo Lula no país. Mandou ele fazer a barba que está feia e arrumar uma vassoura para trabalhar.
Vereador Renato Ferreira (PSDB) – Disse que os vereadores tem que ter responsabilidade ao votar projetos porque a população não pode ser penalizada. Afirmou que vários municípios em crise estão tomando as atitudes necessárias para enxugar a máquina e agindo com responsabilidade porque a o momento requer cuidados. Afirmou que Divinópolis também deve agir desta forma e que está na hora de começar discutir como a cidade vai enfrentar este momento. Afirma que durante as eleições em vários momentos a paixão falou mais alto que a razão e que agora é hora de usarmos a razão. Disse que assistiu um vídeo onde uma pessoa explicou porque o país não tem prêmio Novel da Paz e que isso ocorre porque denegrimos a imagem um do outro.
Vereador Marcos Vinícius (PROS) - Disse que o Prefeito Galileu está sofrendo de um mal, que não é uma doença ou físico mas pode ser constatado por todos que é a solidão do poder. Disse que o Prefeito em seu gabinete está tendo que conviver com a escassez de recursos já que União e Estado não tem feito os repasses necessários. Destaca que Galileu em outros mandatos, edificou obras em vários bairros da cidade e hoje é um refém da crise financeira. Disse que outro problema é que existem três prefeituras dentro de uma só. Que três grupos distintos com suas próprias maneiras de agir e que são conflitantes. Afirma que existe secretário que não fala com secretário sendo que alguns se consideram adversários. Afirma que existem dois grupos mais extremados e um mais razoável, só que este último perdeu dois líderes importantes, Ricardo Moreira e Djalma Guimarães, ficando enfraquecido e estando agora engolido dentro da Prefeitura. Disse que Galileu tem que se cercar de melhores conselheiros porque os conselhos que tem recebido não tem sido bons. Denunciou que a falta de repasses por parte do Governo do Estado trará consequências na UPA e que os salários poderão ser escalonados . Afirmou que o Prefeito precisa de alguém que vai ajudar a “arrumar a casa” que está desorganizado. Disse que falta tato político e que por isso o município está amargando uma perda inestimável. No que tange aos CEMEIs, disse que quando se trata de uma situação que envolve Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, é preciso respeitar mas que o fechamento não pode ser feito de forma abrupta e que se há imposição legal, como a recomendação do Ministério Público que a comunidade deve ser chamada para construir uma alternativa e não enfrentar com autoritarismo. Reforçou que Galileu está sendo vítima de grupos antagônicos que não se falam ou se comunicam.
Vereador César Tarzan (PP) - Elogiou a Secretária Patrícia pelo trabalho que faz com os presidentes de bairro. Disse que sua equipe está estudando o projeto da Planta de Valores e se deparou com a lei 5.233 que determina que os projetos que dispões sobre a Reforma Tributária Municipal ou Planta de Valores, que devem ser encaminhados para a Câmara, 75 dias antes do término do exercício a que se referir. Disse que fez a contagem e que o regimento interno determina que deve ser excluído o dia de entrada do projeto e incluído o dia do vencimento. Como o projeto foi protocolado em 18 de outubro, começa a se contar pelo dia 19 e que com isto, no dia 31 de dezembro teremos apenas 74 dias, não respeitado a lei citada anteriormente. Disse que a equipe segue estudando a matéria e que tentaram convencê-lo de que o dia 18 conta e pediu atenção das comissões que terão de dar parecer para o projeto e afirma que o Ministério Público também deverá estar acompanhando. Em seu entendimento, o projeto deveria ter sido protocolado no dia 17. Informou que na próxima semana, Ruas Bom Sucesso, Ayrton Sena e outras importantes vias da região Sudeste receberão Operação Tapa Buracos. Anunciou pavimentação de vias e outras melhorias que também serão realizadas.
