Resumo da 76ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal

Aprovado por doze votos favoráveis, nesta quinta-feira (02/12/2021), o Projeto de Lei Complementar CM-017/2021, que cria o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis (COMEP), de autoria do vereador Edsom Sousa. O objetivo é de realizar adequações na Lei, na sua composição e na temporariedade em que ocorrerão as reuniões.

Já o substitutivo ao Projeto de Lei CM-121/2021, que tem como escopo criar mecanismos para combater a violência à criança e ao adolescente, inclusive no âmbito doméstico, foi retirado de pauta pelo autor. A matéria dispõe sobre Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e à Violência contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Divinópolis.

Já o último Projeto de Lei EM-072/2021, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis, de autoria do Executivo Municipal, recebeu pedido de sobrestamento de 30 dias pelo vereador Flávio Marra, que foi substituído pelo pedido de vista de 07 dias do vereador Edsom Souza, sendo acatado pelo Presidente Eduardo Print Júnior.