Resumo da 76ª Reunião Ordinária de 04-12-2018
Plenário na apreciação de projetos
Tribuna Livre: A professora Andreia Ferreira Dimas falou sobre a atual crise da educação municipal e os prejuízos para os alunos, com a demora de solução.
Projetos apreciados na Reunião Ordinária desta terça 4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CM-006/2018
Ementa: HOMOLOGA RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NOMEADA PARA APURAR POSSÍVEL INDÍCIO DE ILEGALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AOS GASTOS COM VERBAS DE PUBLICIDADE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS E PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS NO ANO DE 2017.
Relatório final/ conclusão: “[…] Após análise de toda documentação apresentada e depoimentos colhidos, esta CPI conclui que não há nenhum fato ilegal no que diz respeito aos gastos com verbas de publicidade pela Câmara Municipal de Divinópolis, mediante os esclarecimentos trazidos pelos servidores de carreira e documentação apresentada referente ao exercício de 2017 desta Casa Legislativa.
No que tange aos indícios de ilegalidades arguídas referente aos gastos com verbas de publicidade pela Prefeitura Municipal de Divinópolis não há que se falar, pois, segundo informações dos técnicos responsáveis e documentação apresentada, não houve gastos com publicidade no exercício de 2017, objeto originário desta CPI.
Na oportunidade, a presente Comissão Parlamentar de Inquérito acata a solicitação do vereador Edson Sousa, no sentido de se fazer cumprir a Lei Municipal n. 7.175/2010, que “dispõe sobre a realização de Audiência Pública para prestação de contas de gastos com publicidade”, o que fica desde já o Poder Executivo e o Poder Legislativo recomendados ao fiel cumprimento da mesma”.
Relator: Ver. Renato Ferreira (PSDB)
Situação: Sobrestado por 20 dias pelo vereador Edson Sousa (MDB) para reanálise.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM 066/2018
Ementa: DENOMINA “ARY SASTYFAS”, A “RUA 09”, NO BAIRRO FLORESTA, NESTE MUNICÍPIO
Justificativa: Arypaulo Soares Guimarães, conhecido como Sastyfas, nasceu em 24 de janeiro de 1936, no município de Gonçalves Ferreira, e faleceu em Divinópolis, em 1º de setembro de 2017 (…) Será lembrado pelos seus amigos por sua alegria contagiante e seu bordão: “Meidoido Sastyfas”, além de seu espirito social, pelo qual ajudava todas as pessoas que precisassem dele. Esta é a história de uma pessoa que presenteou nossa cidade com sua alegria, amor e trabalho; um portovelhense que foi feliz em nosso município. Sastyfas sempre será sinônimo de pura alegria.
Autor: Edson Sousa (MDB).
Situação: Aprovado.
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Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA E A CAMPANHA MARÇO LILÁS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Justificativa: O “Programa Maria da Penha vai à Escola”, é de extrema relevância, tendo em vista que nas escolas é que se devem estimular as reflexões sobre o combate à violência contra as mulheres, já que muitas das vezes esses alunos são testemunhas desse fato. Conscientizar os estudantes acerca da importância e do respeito aos direitos humanos e orientar sobre a necessidade de denunciar os casos de violência vivenciados é uma medida que fará com que esses alunos tornem cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.
Autor: Ademir Silva (PSD)
Situação: Vista de sete dias concedida para o ver. Edson Sousa (MDB).
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM 131/ 2018
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO ESPIRITUALISTA PAI JOÃO DE ANGOLA / IRMÃ SCHEILLA”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.
Justificativa: Associação Espiritualista Pai João de Angola/ Irmã Scheilla tem sede e foro na Rua Prudente de Morais n. 06, no Bairro Porto Velho. Associação tem como finalidade o estudo, a prática e a difusão da Umbanda em todos os seus aspectos como religião genuinamente brasileira e com fundamento na fusão de diversos cultos ou doutrinas religiosas, visando sempre a prática da caridade espiritual, moral e material por todos os meios ao seu alcance, dentro dos princípios da Umbanda. Com cultos semanais, a associação também promove os estudos e grupos de orações que fortalecem e renovam a fé. Além desse apoio espiritual, materializam na práticas os ensinamentos, procurando amenizar as injustiça e o sofrimento imposto pelo mundo.
Autor: ver. Rodrigo Kaboja (PSD)
Situação: Aprovado
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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), E INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2018-2021.
Justificativa: O referido crédito tem como objetivo criar dotação orçamentária no Orçamento vigente para participação no Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro, firmado pelo Município de Divinópolis nos termos da Lei Municipal n. 8.471/2018.
Autoria: Executivo Municipal
Situação: Apŕovado