Resumo da 78ª Reunião Ordinária de 11/12/2018

Tribuna Livre

Wendel Santos, procurador-geral do município de Divinópolis, ocupou a Tribuna Livre para discorrer sobre os ataques que o governo municipal vem sofrendo.

Iniciou sua comunicação com uma frase histórica, ouvida por Frederico II, da Alemanha, quando ameaçou destruir um velho moinho e seu dono lhe disse que não temia tal ato porque acreditava haver ainda juízes em Berlim. Com essa passagem, o tribuno comparou aquela situação com a vivida pelos divinopolitanos e o plenário da Câmara, onde os vereadores devem agir como juízes para decidir “qual das vontades deve prevalecer”: a de um setor “concentrado nas mãos de uns poucos” ou a vontade democrática das urnas eleitorais.

Disse estar atendo às demandas que aportam à Casa Legislativa, especialmente, “aquelas que atentam contra a soberania popular” e, por consequência, contra a administração municipal. Afirmou que as decisões políticas tomadas pelo povo devem ser respeitadas, valorizadas e preservadas de ataques. “Um mandato não pode ser tratado como folha ao vento, soprada de um cato a outro, ao sabor de que assopra”.

Quando um levante contra um mandato eletivo aportar nesta Casa, lembrem-se que que vossas excelências serão juízes da causa, mas da causa do povo, que elegeu o mandatário em questão e, não, da causa dos que atentam contra o mandato concedido”, destacou o tribuno.

Ao finalizar, alertou que esses ataques devem ser rejeitados, para que amanhã não se prestem a ameaçar o exercício da liberdade política de todos. “Não podemos permitir que a crise financeira descambe para uma crise política e nos separe de uma ideia maior de trabalhar pelo povo e para o povo”.

SÍNTESE DOS PRONUNCIAMENTOS

(por ordem de inscrição)

Renato Ferreira (PSDB) – Parabenizou a vereadora Janete Aparecida pela escolha do trecho bíblico que inspira uma reflexão “sobre nossas vidas”; ao comunitário César por conseguir aumento da turma de primeiro ano da Escola Municipal Lauro Epifânio. ▪ Destacou o empenho do deputado federal Domingos Sávio (PSDB) junto ao governo federal pela manutenção de programa educacionais na região, como as obras dos CEMEIs dos bairros Jardinópolis e Jardim das Oliveiras, que devem ser iniciadas após processo licitatório em execução pela Secretaria Municipal de Educação. “Quando se une forças em prol de um objetivo comum, as coisas acontecem com mais facilidade”. ▪ Informou que, na segunda-feira (17), participará de um encontro do deputado Sávio com a direção do Hospital São João de Deus, para tratar da aquisição de um aparelho de ressonância magnética e mais dez máquinas de hemodiálise.

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Ademir Silva (PSD) – Apresentou elogios à Copasa pelas obras realizadas na rua Sergipe, no bairro Orion (entre as ruas Inhapim e Pedro de Oliveira), que esperaram 12 anos para se concretizar. “Nós lutamos muito com os moradores para que essas obras fossem executadas”. Na oportunidade, confraternizou-se com os moradores da região: “pessoas que sofreram muito, vendo seus patrimônios serem depreciados com estado precário em que estava a rua Sergipe”. Afirmou que a luta continua ainda, mas, agora, pela volta do trajeto de ônibus coletivos e com ponto final no bairro. ▪ O vereador manifestou preocupação com o estado em que se encontra a frente da Igreja do bairro Campina Verde, com a rua totalmente destruída pela chuva. ▪ Referiu-se a uma emenda impositiva do deputado Jaime Martins Filho (PSD), no valor de R$ 220 milhões com vigência até março de 2019, que ainda depende de documentos e projetos para finalização do respectivo processo. Pediu mais atenção da Usina de Projetos da Prefeitura, pedindo prioridade para essa ação.

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Roger Viegas (PROS) – Comentou o otimismo do colega Ademir, afirmando que sua luta merece congratulações, mas a Copasa e a empresa Artec ainda não resolveram a situação crítica deixada pela empresa na rua Pitangui, av. JK e bairro Manoel Valinhas (Antônio Neto com a Cruzeiro). Refirmou não acreditar que a Copasa/Artec entregue as obras da ETE Itapecerica até o final deste ano. ▪ Comentou sobre a exoneração de 48 funcionários da prefeitura, afirmando que, destes, 28 são servidores de carreira e 20 são comissionados. Por isso, entende que “a prefeitura está tentando enganar mais uma vez”, pois a economia que essa decisão vai gerar “é irrisória”. O fato de não ampliar a demissão de comissionados (empregados não efetivos) se parece mais como uma manobra populista ou “falta de pulso e coragem para ter uma mão pesada e acabar com isso”.

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Janete Aparecida (PSD) – Em seu pronunciamento, a vereadora elogiou a intervenção da diretoria local da FIEMG, por ter organizado o chamamento dos deputados mais votados no município a colaborarem com a conclusão das obras do Hospital Regional do Divino. Destacou que vários deputados, que conseguiram votação expressiva na cidade, não compareceram, enviando apenas “uma cartinha”, porém sem se comprometer com a causa do Hospital. Criticou a omissão desses deputados (evangélicos, de renovação carismática católica e protetores de animais, entre outros). “Orar e agir”, deve ser o lema, pois “só conversa não vai resolver. O que precisamos é de ação, e ação neste caso, é emenda parlamentar”. ▪ Enfatizou o nome do delegado Ivan Lopes para ocupar o escalão mais alto da Polícia Civil de Minas Gerais, constando seu nome de uma lista tríplice em mãos do governador eleito Romeu Zema. ▪ A fiação inativa emaranhada nos postes da cidade continua a desafiar a lei elaborada pela Câmara, colocando em risco os pedestres. A vereadora chama a atenção para o peso excessivo que a fiação provoca nos postes, requerendo a atenção responsável da Prefeitura, da Cemig e ate do Corpo de Bombeiros, para fazer valer a lei municipal. ▪ Comentou o pronunciamento do tribuno, argumentando que o “estado democrático de direito” assegura também os direitos políticos dos vereadores, que devem zelar pela gestão responsável do poder público.

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Raimundo Nonato (PDT) – Relatou sobre sua participação no 11^o Congresso Brasileiro de Vereadores, promovido pela Associação Brasileira de Câmara Municipais (ABRACAM). Chamou atenção para as estatísticas nacionais que indicam ser de 90% o número de municípios em estado de falência. Disse que o evento lhe mostrou outros aspectos da vereança, destacando o de ”acompanhar de perto e sem favores” os atos da administração pública municipal, dentro do respeito e da ética. Também enfatizou o que a maioria dos vereadores presentes ao congresso apresentaram como dificuldade do cargo: “trabalhar no município, sem apoio orçamentário do governo federal sob a forma de emenda parlamentar”. Informou que ele próprio procurou o deputado federal Domingos Sávio (PSDB), a quem apresentou algumas demandas de Divinópolis, especialmente relacionadas ao atendimento de saúde e de educação básica pública. Ainda sobre o Congresso, o vereador afirmou que outra lição aprendida foi que “devemos estudar muito para encontrar os caminhos corretos que levem a um bom termo o que almejamos”. ▪ Nas palavras finais, referiu-se ao IPTU e à injustiça cometida contra os proprietários e locatários de imóveis sem infraestrutura urbana completa que pagam mais que aqueles dispõe de todos os itens básicos.

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Cleiton Azevedo (PPS) – Dirigiu-se ao tribuno Wendel Santos para comentar sobre sua proposta (anteprojeto) de oficializar um aplicativo eletrônico que permita organizar os serviços de transporte público alternativo por meio de vans, em rotas não atendidas pelas linhas regulares de coletivos urbanos. ▪ Comentou sobre a reunião ocorrida na Fiemg com deputados eleitos, em prol da finalização de obras do Hospital Regional do Divino. Reafirmou sua intenção de destinar metade de suas emendas impositivas (cerca de R$ 2,5 milhões), a que tem direito como deputado, para a retomada das obras. — Foi aparteado pelo vereador Raimundo Nonato, que elogiou sua conduta como deputado e seu método de usar suas emendas de forma concentrada e, não, fragmentada, por entender que assim essas verbas serão mais eficazes — O vereador prosseguiu comentando sobre seu apoio ao futuro governo de Romeu Zema, que ele espera (e vai cobrar isso), ponha fim a esses dez anos de esquecimento a que Divinópolis foi relegada. “O Hospital Regional é um bom exemplo; e ele não é só de Divinópolis, pois vai agregar 54 municípios”. ▪ Criticou a colocação de radar a poucos metros de um semáforo na avenida JK, por considerá-lo “uma fábrica de multas” e desnecessário, considerando que a cidade está cheia de buracos nas vias, o que por si só já obriga reduzir a velocidade dos carros: “Buraco já é um radar!”. ▪ Chamou a atenção do Ministério Público para a situação dos 200 proprietários de apartamentos construídos pela empresa BRZ, no bairro Planalto, que estão impedidos de se mudar para o local, em razão de demanda judicial com a Copasa por causa do sistema de esgotamento sanitário do edifício.

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Vicente ‘Nego do Buriti’ – Elogiou as obras de patrolamento e cascalhamento de algumas vias do bairro Terra Azul que estavam intransitáveis. Pediu atenção para o estado de insegurança provocado pela estreita ponte Aristides Gregório, no mesmo bairro. Informou que a Usina de Projetos deve trabalhar no local em breve. ▪ Operação tapa-buracos nos bairros Jusa Fonseca e av. Brigadeiro Cabral também foi destacada pelo vereador. ▪ Uma ponte de madeira entre os bairros Dona Rosa e Santa Rosa, cujos reparos já começaram, e outra, na comunidade de Córrego do Paiol, que começarão em breve, está dando esperança aos moradores da região. ▪ Voltou a criticar a precariedade da iluminação pública do núcleo urbano de Buriti, cuja população é obrigada a transitar na escuridão, mesmo pagando por ela. Pediu explicação ao prefeito sobre as injustas taxas de iluminação cobradas dos moradores rurais que não dispõem desse recurso noturno.

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Marcos Vinicius – Reportou-se ao tribuno Wendel Santos por sua “aula de civismo e cidadania”, elogiando-o por seu respeito à Câmara e por seu distanciamento das questiúnculas político-partidárias, em sendo um servidor de carreira do município, com vasta folha de serviços prestados. Referindo-se à analogia dos juízes de Berlim, mencionado pelo tribuno, disse que Divinópolis também tem seus juízes, assim como a Câmara também os têm, por sua função julgadora, e que “vão se manifestar com absoluta lisura, atendo-se aos fatos, às provas, documentos”. A decisão final sempre será do Poder Judiciário, em pleno estado democrático de direito. ▪ Elogiou a realização pela Fiemg da audiência com os deputados eleitos em prol do Hospital Regional, na qual representou os eleitos Leandro Genaro e Stefano Aguiar, que se comprometeram em ajudar na causa. Não puderam estar presentes em razão de compromissos em outras cidades de Minas. Disse que os deputados estão sensibilizados com a situação desumana da Saúde na região, com falta de leitos pelo SUS e insuficiência da Upa Padre Roberto, em Divinópolis.▪ Comentou dados coletados em reunião do Conselho da Cidade, que caminha em direção de reclassificação do IPTU em base mais justa e real:  64% dos contribuintes de IPTU de Divinópolis devem pagar até R$ 300 por ano; 17%, até R$ 500; 13%, até R$ 1 mil; e 4%, até R$ 2mil; e 1%, até R$ 5 mil – indicadores considerados razoáveis pelo vereador, para quem “não se trata de aumento de imposto, mas sim de justiça social”, algo esperado há muitos anos.

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Edson Sousa – Comentou sobre o poder do vereador por suas palavras, opiniões e votos, diante da manifestação do procurador Wendel Santos, na Tribuna Livre, e disse ver Divinópolis numa nova fase, “com um novo fermento, uma nova construção”. Depois disse que o príncipe não é a lei e também deve curvar-se a ela. ▪ Criticou os colegas por se ausentarem e deixarem o plenário “deserto”, confessando que a presente legislatura ainda não o encantou, por se mostrar pouco interessada nos assuntos municipais de fundo como a planta de valores, à qual poucos se deram ao trabalho de aprofundar. ▪ Destacou ter protocolado no Ministério Público denuncia de propaganda enganosa no site oficial da Prefeitura, em que divulga informações falsas sobre a especulação de que a Câmara está sendo pressionada a aprovar uma planta de valores questionável. Disse estar sabendo de "negociatas vergonhosas" e que o projeto agride a legislação, pedindo em seguida, ao procurador-geral que determine a retirada, sob pena de as coisas se complicarem. ▪  Sobre a planta de valores a ser apreciada pela Câmara, questionou o posicionamento inaceitável do desembargador Cláudio Mourão, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas, em ofício endereçado à Casa imiscuindo-se no Poder Legislativo local, em flagrante falta de respeito e ética para com as autoridades municipais. Irritado, o vereador afirmou que vai recorrer à Corregedoria do TCE, pelo desserviço que essa intromissão causa, propiciando a disseminação factoide de alguns blogueiros locais.

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Sgt. Elton Tavares – Iniciou comentando sobre a realidade salarial vivida pelos policiais militares de Minas, no governo de Fernando Pimentel, e suas dificuldades de atendimento de saúde para si e seus familiares. Criticou a maioria parlamentar da Assembleia Legislativa que se omite em confrontar um governo “que quebrou o estado e matou milhares de mineiros”, desestabilizou instituições públicas e municípios. ▪  Enalteceu a presença do procurador Wendel na Tribuna, pelos conhecimentos que trouxe à casa. Sobre o pedido de impedimento do senhor prefeito municipal, disse que antes não haviam as provas materiais que agora receberam tratamento processual. Disse que agora se sabe que o prefeito foi condenado em ação por improbidade administrativa, a cumprir a partir de 2021, e que o Ministério Público também encontrou irregularidades administrativas nesta gestão. Disse que estado democrático de direito inclui pedido de CPI e de impedimento, como instrumento de fiscalização do Poder Legislativo, e que não vai aceitar ameaças ou pressões e vai até o final, "custe o que custar".

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Josafá Anderson – Contou de sua surpresa com o estado de abandono em que se encontra o bairro Afonso Pena, no aspecto de trânsito. Relembrou seu histórico de lutas em defesa da segurança dos pedestres daquela região, especialmente em relação às “faixas de matar pedestres”, que se encontram nas ruas São Sebastião e Sete de Setembro, onde ocorreram acidentes graves e um fatal. “É uma aventura atravessar essas ruas”. ▪  Criticou o radar implantado na avenida JK (próximo ao Hospital Santa Lúcia) por não ser uma prioridade, tendo em vista a existência de semáforos na área, ressaltando que prioridade é a rua São Sebastião e a Sete de Setembro com as crianças da Escola Municipal Jovelino Rabelo e idosos que transitam por ali. Reclamou que a Settrans está ignorando o bairro mais antigo de Divinópolis, sem considerar as necessidades da região com melhor sinalização e placas indicativas. ▪  Comentou sobre seu projeto da Praça em Paz, envolvendo os bairros Afonso Pena e Santa Clara (Praça Doze Marias, em andamento), e no Serra Verde (Praça N. S. de Lourdes), que está toda reformada, pintada e iluminada com esforço da comunidade. ▪  Reclamou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelas dificuldades que coloca quando se trata de plantio, podas ou corte de árvores em situação de risco. “É uma burocracia, um aborrecimento aquela secretaria”.

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Cesar ‘Tarzan’ – Falou de uma campanha de solidariedade que ocorre em Divinópolis, “Ame Sofia”, que padece de uma doença rara e de custos altos para tratamento. Apelou ao presidente do Sindicato Rural, Irajá Nogueira, para que a DivinaExpô 2019 ajude neste movimento. ▪  Comentou que a empresa ENCOBRAS realizou operação tapa-buracos na rua Dolores de Aguiar Rabelo (bairro Interlagos) e que esse fato resultou de uma intervenção sua, por considerar que o serviço não era mais de responsabilidade da prefeitura e, sim, de empreiteiras. Pediu paciência aos moradores do bairro Padre Eustáquio (rua Montreal), que brevemente a empresa vai corrigir os serviços que lá ficaram mal feitos. ▪ Referiu-se à parceria com vereador ‘Nego do Buriti’, com quem trabalha em prol das comunidades do Sudeste 2. ▪ Registrou que a mudança no itinerário dos coletivos urbanos n. 10 e 27 deixou a comunidade satisfeita, atendendo a mais passageiros. ▪ Em relação às novas turmas de CEMEIs planejadas pela Secretaria Municipal de Educação, o vereador observou que a região Sudeste, a mais populosa da cidade, ficou esquecida, não dispondo de nenhuma unidade próxima do Terra Azul e Costa Azul, Quinta das Palmeiras, Vila das Roseiras, Padre Eustáquio, Santa Lúcia, Sagrada Família, Davanuze... “Precisamos encontrar uma forma de atender as crianças do Sudeste. É inadmissível essa omissão.”

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Adair Otaviano – Elogiou a presença do procurador Wendel na Tribuna e pontuou sobre o estado democrático de direito, afirmando que as decisões da Câmara, em suas funções essenciais, têm de ser acatadas. Rechaçou as tentativas do Tribunal de Contas e do Ministério Público de pressionar as decisões colegiadas da Casa, nos assuntos de sua alçada funcional, inclusive julgadora, nas infrações político-administrativas. ▪  Trouxe à tona, novamente, situação irregular do bairro Interlagos, ao comentar abaixo-assinado com mais de 150 assinaturas registradas, pedindo a volta da linha de ônibus J. A. Gonçalves-São Luís, que foi retirada desta via, por falta de espaço para ônibus circular. Presente no local, o vereador e técnicos da prefeitura constataram que os alargamentos de passeios possuem tamanhos exagerados e desnecessários. “Criaram obstáculos para tirar a linha do povo”. ▪ Encerrou, enfatizando suas lutas pela comunidade do Interlagos, desde 2001, quando encaminhou a abertura da rua Jesus Jota (ocorrida em 2004), e elogiou a atuação de lideranças do passado como os ex-vereadores Firmino Cardoso e Hilton de Aguiar.

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PROJETO APRECIADO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CM 004/2018

Ementa: Altera o inciso IV, do Art. 11, o Art. 31 e os incisos II e IV, do § 3o, do Art. 48, da Lei Orgânica de Divinópolis

Justiticativa: […] emenda visa que, por ocasião de apresentação de proposições de lei que irão afetar os servidores públicos municipais de nossa cidade, que seja então ouvido o sindicato representativo da categoria, para que o mesmo possa encaminhar parecer opinativo circunstanciado da proposição. É uma forma de darmos legitimidade aos nossos servidores de pronunciarem sobre proposições que podem afetar sua carreira como funcionário público, bem como assegurar a eles o exercício de direitos individuais e coletivos presentes no Art. 37 da Constituição Federal.

Autores: Edson Sousa; Ademir  Silva; Cleiton Azevedo; Delano Pacheco; Eduardo Carvalho; Elton Tavares; Janete Aparecida Silva Oliveira; José Luiz de Faria Campos; Vicente de Paula Silva e Roger Alisson Viegas Barbosa.

Situação: .Aprovado, em primeiro turno, por 13 votos.

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Texto: Flávio Flora  |  Fotos: Helena Cristino