Dez projetos estavam aptos a serem discutidos e votados na 43ª Reunião Ordinária da Câmara de Divinópolis na tarde desta terça-feira (08). Destes, quatro foram aprovados, sendo o que determina que imóveis abandonados ou com construção parada há mais de 60 dias sejam vedados, o que aumenta multa para quem não conservar ou fazer passeios em seus imóveis e os que tratam da oficialização das comemorações de Reinado e criação do dia coletor de material reciclável.
Dois projetos tiveram votação adiada em razão da ausência do autor, o Vereador Edsom Sousa, que está em licença médica até o dia 11 de agosto. Os demais foram retirados pelos parlamentares para ajustes nos textos da matéria ou para que familiares de homenageados com nomes de rua possam estar presentes na votação.
Na reunião, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Vereador Sargento Elton, apresentou o relatório de atendimentos ofertados á comunidade no mês de julho.
A Presidente da Comissão de Educação, Vereadora Janete, também apresentou relatório sobre a situação do Centro de Artes de Divinópolis que estava sob os cuidados da União Estudantil de Divinópolis e que foi devolvido para a Secretária Municipal de Cultura que irá estudar a finalidade mais adequada para aquele espaço.
Já o Presidente da Comissão de Saúde, Vereador Dr Delano, informou que foi definido, que com o apoio da Vigilância Sanitária, serão feitas visitas de fiscalização aos diversos estabelecimentos que trabalham na recuperação de usuários de álcool e drogas no município de Divinópolis.
Durante a Sessão, a Tribuna Livre foi utilizada por Graciete Corrêa que falou sobre iluminação pública, lotes vagos e transporte coletivo.
Confira sobre o que se pronunciaram os vereadores:
Vereador Dr. Delano (PMDB) – Falou sobre a fiscalização que deverá ser feita as clínicas que trabalham com a recuperação de dependentes químicos, destacando que esta é uma função da Prefeitura de Divinópolis. O vereador citou ainda diversos casos de irregularidades que já ocorreram. A Comissão de Saúde da Câmara irá dar suporte para a Vigilância Sanitária que segundo o parlamentar tem profissionais capacitados para tal fim. Criticou o fato de que muitas vezes as cobranças são dirigidas de maneira equivocada ao Poder Legislativo que tem sim feito seu trabalho, inclusive com Audiências Públicas bastante resolutivas. Elogiou o Padre Geraldo que durante a Missa de domingo chamou os católicos para a sua responsabilidade social e criticou as pequenas faltas que o cidadão comete no dia à dia como atestados falsos, ligações clandestinas de TV e outras.
Vereador Kaboja (PSD) - Informou que em breve haverá iluminação de LED nos bairros. Manifestou insatisfação com informação publicada no site da Prefeitura onde davam conta de que ele teria atendido ao líder comunitário do bairro Primavera com as obras realizadas na região. Afirmou que todo o trabalho foi feito através de recursos viabilizados pelo Deputado Jaime Martins que a partir de dificuldades da prefeitura em receber recursos em razão de obras não concluídas intermediou junto ao Governo Federal e canalizou os recursos para aquela região que recebe asfaltamento e drenagem das águas pluviais . Garantiu que reuniões para tratar de obras na região, serão realizadas na Pizzaria Primavera, onde também fará festa para comemorar a realização das obras.
Vereador Eduardo Print Jr. (SD) – Confirmou as informações de Kaboja e parabenizou ao vereador. Afirmou que todos os os vereadores tem enviado ofícios à Prefeitura apontando falhas na iluminação pública e transtornos provocados pelos lotes vagos mas que isso nem sempre surte o efeito desejado. Parabenizou o Presidente Adair Otaviano por honrar o compromisso da lei e conceder o aumento previsto pelo gatilho aos servidores da Câmara. Disse que recebeu ligação de vários servidores do Executivo, reclamando o porquê de eles não receberem o aumento que lhes é devido. Reclamou que o Executivo tem 200 servidores comissionados. Denunciou que o Prefeito está cometendo crime de responsabilidade por não cumprir a lei do gatilho e que o decreto de calamidade pública e inferior à lei do gatilho.
Vereador Ademir (PSD) - Elogiou a atuação da Sta. Graciete, que fez uso da Tribuna Livre. Disse que esteve no Executivo, na Secretaria de Desenvolvimento social, cobrando resposta sobre denúncia de funcionária fantasma que ali atua. Convidou a todos moradores para participarem do Gabinete Itinerante, à Rua Alameda Rio Araguaia, em frente à escola, no bairro Tietê. Defendeu a fiscalização de nascente naquela região, que está sendo soterrada. Disse que conseguiu viabilizar 600 mil reais em Emendas, através do Deputado Fábio Avelar. Informou que as obras de iluminação pública serão realizadas em frações, sendo a primeira parte, 500 pontos, atendidos ainda neste ano.
Vereadora Janete Aparecida (PSD) - Falou sobre a presença dos cobradores nos coletivos, afirmando que tem atuado junto à SETTRANS, neste sentido. Também tem atuado sobre a questão dos lotes vagos sujos e abandonados. Comentou os 11 anos da Lei Maria da Penha, comemorado no dia de ontem (07/08). Reclamou dos assédios, em veículos de transporte público, ofensas, ameças e do feminicídio. Solicitou o conserto de vidro quebrado na Escola Salviano Avelar. Também cobrou a substituição da iluminação pública por lâmpadas de LED. Disse que os moradores devem fazer o protocolo na prefeitura solicitando a melhoria para a sua rua. Comentou sobre a colocação de semáforo na Av. JK. Comentou que o projeto na Vila São Vicente será viabilizado através de outra modalidade verba, o Minha Casa Minha Vida, visto que o PPI Favela foi inviabilizado. Cumprimentou a todos os pais, pela data a ser comemorada, no próximo domingo.
Vereador Marcos Vinícius (PROS): Reportou-se à Tribuna Graciete, elogiando seu posicionamento em favor dos moradores de Divinópolis, no que tange à questão do transporte coletivo na cidade, em particular, sobre da retirada dos cobradores, visto que esta ação, não acarretou redução no valor da passaginha. Conclamou a todos para um movimento em defesa desta causa. Comentou sobre assunto por ele já denunciado, sobre a questão da falta de plantão do Conselho Tutelar, contrariando o que determina a lei. Informou que na segunda (7) se reuniu com conselheiros, sendo que irá propor uma grande mobilização para retomada do plantão, que requer apoio e logística para seu funcionamento a contento. Que em nova reunião, irá se inteirar com os conselheiros nas necessidades efetivas para a atuação prática e com resolutividade do plantão. Defendeu a criação de mais grupos de Conselho Tutelar na cidade, que conta com apenas um.
Vereador Nêgo do Buritis (PEN) - Comunicou que a partir do dia 20 de agosto Divinópolis passará a contar com o Domingo Esportivo que será realizado na Rua Pitangui, quando a via será interditada para a prática de esportes, destacando que se trata de uma ação que envolve várias entidades e vereadores da Câmara como Sargento Elton, Roger Viegas e Zé Luiz da Farmácia. Informou também que protocolou ofício na Prefeitura pedindo um Decreto para regulamentar a situação dos veículos que estão abandonados pelas ruas da cidade. Relatou que participou do encontro de crianças e jovens na Comunidade de Passagem e parabenizou os organizadores. Agradeceu também aos trabalhadores que atuam na limpeza da estrada que leva até a Fazenda Gameleira e pediu ao Prefeito Galileu que também sejam atendidas outras comunidades.
Vereador Cleitinho (PPS) – Registrou a presença dos alunos da Escola Roberto Carneiro que estiveram na Câmara. Parabenizou seu pai pelo aniversário. Disse que muita gente fala que ele apenas critica mas que quando ele apresenta a solução ela é descartada e que ele pode sugerir, mas que o Prefeito acata a sugestão se quiser. Também ressaltou que as obras do bairro Primavera foi um trabalho viabilizado pelo Vereador Kaboja. Informou que para resolver o problema dos lotes vagos apresentou projeto de Lei aumentando o valor das multas para quem não limpa seu imóvel mas reclamou da demora na aprovação. Afirmou que também mandou anteprojeto para o Prefeito Galileu Machado pedindo regulamentação do transporte coletivo por vans mas que não recebeu resposta. Destacou que também fez parcerias para iluminação pública e esta foi rejeitada pelo Executivo. Pediu apoio da população para a campanha em favor da Clínica Bento Menni. Falou dos projetos que tramitam na casa sobre conservação de passeios e sugeriu que a empresa do transporte coletivo disponibilize lixeiras nos pontos de ônibus. Pediu apoio para a campanha em favor do jovem Vinícius e lamentou que o Poder Público não consiga custear seu tratamento sendo que muito dinheiro é perdido em corrupção.
Vereador Zé Luiz da Farmácia (PMN) – Enviou um abraço especial ao Grupo Saúde e Bem Estar, do qual faz parte, no bairro São José e convidou a todos para participar das atividades que promovem. Trouxe uma reflexão a todos para que não deixem ninguém apagar o brilho próprio, que nunca desistam de si mesmos e lembrou que Deus trouxe a todos neste mundo para vencer. Informou que esteve no bairro Santo André onde participou de confraternização com a comunidade. Criticou a qualidade dos serviços prestados por algumas empresas como as de abastecimento e transporte coletivo. Reclamou ainda da situação de diversos bairros da região que se encontram carentes de obras de manutenção. Informou que esteve na rua Lagoa da Prata, próximo à escola, onde existe uma nascente e disse que no local abriu uma grande cratera e que as ruas de todo o entorno se encontram em situação muito ruim. Relatou porém que já está em estudo a realização de obras de pavimentação e estruturação das imediações. Encerrou afirmando que estará ausente da próxima reunião quando estará participando de uma convenção em São Paulo.
Vereador Nonato (PDT) – Parabenizou a comunidade de Santo André onde também participou da festa de confraternização que teve por objetivo arrecadar recursos para a Associação de Bairro. Informou que assim como outros vereadores está preocupado com a segurança pública, em especial nos pontos de ônibus onde não é seguro estar durante a noite. Disse que já enviou proposta para o Prefeito Galileu Machado, de que ônibus coletivos, a partir de 21h, possam parar fora dos pontos convencionais para mulheres e deficientes, desde que se mantenham nas linha pré-definida. Relatou que também vem recebendo muitos pedidos com relação a iluminação pública do município e que irá buscar soluções junto ao Prefeito Galileu Machado.
Vereador Roger Viegas (PROS) – Assim como demais vereadores fez coro com a cidadã que usou a Tribuna Livre sobre os problemas da cidade e também manifestou apoio ao projeto que autoriza ônibus coletivo, no período da noite, parar fora dos pontos convencionais para mulheres e deficientes. Agradeceu a todos que apoiaram ou participaram do primeiro Festival de Pipas e Papagaios que foi realizado no fim de semana através de uma parceria do vereador com a comunidade. Agradeceu aos órgãos de imprensa que deram cobertura ao evento e falou da importância do papel destes profissionais que ao apoiar assuntos abordados pelos vereadores ajudam na resolução do problema. Citou como exemplo a repercussão de sua denúncia sobre os altos valores cobrados no estacionamento do Hospital São João de Deus. Afirmou ainda que esporte é uma das bandeiras de seu mandato e que está feliz por ter sido aceita a sua proposta de se criar o Domingo Esportivo na Rua Pitangui que neste dia será interditada a partir da Ponte do bairro Danilo Passos para a prática esportiva. Destacou que a medida teve o apoio dos vereadores Sargento Elton, Nêgo do Buritis e Zé Luiz da Farmácia. Denunciou ainda a poluição provocada pelas siderúrgicas da cidade, em diversas pontos, que tem provocado vários transtornos para os moradores.
Vereador Josafá (PPS) - Agradeceu ao Tenente Valdo e ao Prefeito Galileu Machado pelas obras de sinalização da Avenida JK nos pontos onde há maior tráfego. Informou que nesta quarta acontece na sede do sindicato dos contabilistas, mais uma reunião do Fórum da Desburocratização com a presença de diversas entidades para agilizar os processos internos do serviço público. Desde que o Fórum foi iniciado, 1200 alvarás de funcionamento de empresas já foram liberados o que representa novos empregos para a cidade. O Fórum quer ainda mais agilidade na aprovação de projetos de engenharia. O Vereador propõe que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, faça a fiscalização dos projetos e a Prefeitura apenas da obra. Relatou ainda que esteve reunido no setor de iluminação da Prefeitura e que boa parte das demandas demoram a ser atendidas por causa da burocracia que está engessando o setor. Pediu o apoio da imprensa e dos colegas vereadores nestas questões do Fórum. Denunciou que a COPASA ainda não resolveu os problemas referentes ao reservatório de água do bairro Serra Verde que deveria ter tido suas obras iniciadas neste mês, o que ainda não aconteceu
Vereador Sargento Elton (PEN) – Destacou que os problemas da iluminação pública são questões de segurança pública porque a iluminação precária favorece a ação de criminosos e que o mesmo vale para os lotes vagos da cidade. Disse que já fez vários ofícios e projetos tratando do assunto e destaca que a própria Prefeitura tem sido omissa ao não cuidar de seu patrimônio. Afirmou que se o Executivo continuar omisso que será denunciado ao Ministério Público. Informou que participou do almoço beneficente no Santuário de Frei Galvão e agradeceu aos organizadores e participantes. Relatou que no domingo dia 20 de agosto acontece o Primeiro Domingo Esportivo, uma realização que contou com o apoio dos vereadores Roger Viegas, Zé Luiz da Farmácia, Cleitinho e Nêgo do Buritis. Disse que moradores dos bairros estariam perguntando sobre as obras que estão sendo realizadas em alguns, como o Nova Fortaleza e que esclareceu aos mesmos para não se iludirem com o que alguns políticos estão dizendo. Lembrou que Vereador não faz obra e que quem diz que está fazendo, está mentindo. Pediu ainda ao Prefeito Galileu Machado que analise com atenção as propostas que tem feito para a área de Segurança Pública. Manifestou ainda apoio aos agentes sócio educativos que lutam pelo direito a porte de arma. Defendeu ainda que o gatilho salarial seja pago aos servidores da Prefeitura.
Vereador Presidente Adair Otaviano (PMDB) – Informou que o Prefeito Galileu Machado está preparando um grande edital para corrigir, completar e recompor as falhas da iluminação pública da cidade e que a demora em resolver as demandas se deve ao fato de a atual gestão ter encontrado a Prefeitura em situação de calamidade pública. Destacou que a cidade deve combater os especuladores imobiliários que os grandes responsáveis pelas reclamações referentes a lotes vagos por não construírem nos mesmos. Afirmou ainda que as empresas do transporte coletivo estão deixando de cumprir a legislação municipal que obriga cobradores nas linhas de ônibus. Informou ainda que foi assinada na segunda, a portaria que recompõe o salário dos servidores da Câmara ao autorizar reajuste de 7,86%, referente as perdas inflacionárias do período. Pediu que o Prefeito Galileu Machado se esforce para conseguir reajustas o salário dos servidores da Prefeitura também. Informou que visitou as empresas que estavam com contas à receber da empresa Arbor, que faz a coleta de lixo e que a mesma quitou seus compromissos, ficando apenas um dos credores com saldo ainda a receber. Disse porém que ainda existem outras denúncias a serem resolvidas como o fornecimento de equipamentos de segurança para os funcionários, ausência de alvará, uso de pneus inadequados e outras. Denunciou ainda que está sendo perseguido nas redes sociais por uma pessoa que aparenta ser uma “viúva do prefeito Vladimir” que está espalhando inverdades, sendo que ele já mostrou que ao contrário do que ela espalha, que estaria dando prejuízos para a cidade que na verdade está é gerando economia aos cofres da Câmara de quase meio milhão de reais. Disse ainda que o irmão desta pessoa que o critica fez parte do governo Vladimir, quando foram gastos mais de 12 milhões em publicidade e propaganda em época em que a prefeitura já estaria em dificuldades financeiras. Perguntou onde ela estava que não fiscalizou o irmão.
Confiram os Projetos que foram aprovados:
PLCM 54/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal – DETERMINA QUE IMÓVEIS ABANDONADOS OU COM OBRAS PARADAS HÁ MAIS DE 60 DIAS TENHAM PORTAS E JANELAS VEDADOS PARA EVITAR O ACESSO DE CRIMINOSOS OU MORADORES DE RUA
Autor: Vereador Sargento Elton (PEN)
PLCM 74/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal – AUMENTA O VALOR DA MULTA APLICADA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE NÃO TENHAM PASSEIO OU PASSEIO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DETERMINA AINDA QUE NOS CASOS DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA DEVERÁ NOTIFICAR O CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE FAÇA A DEVIDA MANUTENÇÃO
Autor: Vereador Cleitinho (PPS)
PLCM 89/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DIVINÓPOLIS, O DIA MUNICIPAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEL
Autor: Vereador Kaboja (PSD)
PLCM 97/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - OFICIALIZA O DIA MUNICIPAL DO REINADO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DE SÃO BENEDITO COMO SENDO O DIA 15 DE AGOSTO QUE PASSA A SER TAMBÉM O DIA DO REINADEIRO. DETERMINA AINDA QUE O CALENDÁRIO OFICIAL DO REINADO SERÁ ABERTO NO TERCEIRO DOMINGO DE MAIO COM MISSA E ATIVIDADES E CULTURAIS NA PRAÇA DO SANTUÁRIO (PRAÇA DO SANTUÁRIO)
Autor: Vereadora Janete (PSD)
Projetos que tiveram a votação adiada:
PLCM 35/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal – PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS CRUZAMENTOS DA CIDADE
Autor: Vereador Edson Sousa (PMDB)
PLCM 67/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - DENOMINA LATIF NEMER FRAHIA, A RUA 02, NO BAIRRO XAVANTE, NESTE MUNICÍPIO
Autor: Vereador Edson Sousa (PMDB)
PLCM 85/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - DENOMINA RUA FRANCISCA AMARAL RODRIGUES A RUA C SITUADA NO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.
Autor: Vereador Adair Otaviano (PMDB)
PLCM 90/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - DENOMINA MÁRCIO MENDES MEDEIROS, A RUA A, LOCALIZADA NO BAIRRO HELENO RAMOS FREITAS, NESTE MUNICÍPIO.
Autor: Vereador Kaboja (PSD)
PLCM 91/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - DENOMINA MARGARIDA DE SOUZA COSTA, A PRAÇA 03, LOCALIZADA NO BAIRRO HELENO RAMOS FREITAS, NESTE MUNICÍPIO
Autor: Vereador Kaboja (PSD)
PLCM 94/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - ATRIBUI AOS ORGANIZADORES DE SHOWS E EVENTOS, A RESPONSABILIDADE PELA LIMPEZA DAS RUAS APÓS A SUA REALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAR CAÇAMBAS NO CASO DE EVENTOS COM MAIS DE 500 PESSOAS
Autor: Vereador Ademir (PSD)
