Após o Expediente (correspondências em geral, ofícios, requerimentos, indicações, projetos, emendas, relatórios etc.) apresentado pela vereadora Janete Aparecida, foi dada a palavra aos vereadores para apresentação de relatórios de comissões.
Vereador Nonato – Informou que a Comissão de Fiscalização está requerendo uma Audiência Pública para participação popular do PPA e LOA dia 01/11/2017 às 14horas no plenário Dr. Zózimo Ramos Couto na Câmara Municipal. Não foi possível agendar em data anterior por falta de data disponível no plenário. A Presente Audiência se faz necessária conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Tribuna Livre - Rafael Meira Couto e Silva – Não estava presente na Reunião Ordinária.
Vereador Dr. Delano (PMDB) - Iniciou seu pronunciamento dizendo que necessita de muito discernimento para avaliar tudo que tem acontecido no município. O Vereador informou que uma criança está precisando de uma biopsia e a mesma será encaminhada para a Comissão de Saúde avaliar. Em seguida Delano comentou sobre as emendas impositivas do Orçamento indicadas pelos Vereadores. Segundo Delano as emendas não sairão do papel, devido não ter verba no caixa da Prefeitura. “Não vai sair, e se sair, será pra quem é da situação”. Sexta eu estive na Prefeitura conversando com o Prefeito Galileu, e ele me pediu que votasse favorável ao IPTU. De acordo com Delano, há atrasos diversos por parte da Prefeitura na área da saúde e que se caso estes atrasos fossem quitados pelo Executivo, aí eles poderiam voltar a conversar novamente. “Se a gente resolver todos este problemas eu voto favorável, se não, é não! Eu tenho a solução para estes problemas, e o prefeito me ouviu por duas horas conforme eu havia prometido dar os caminhos que ele deveria seguir. Estão falando que o Brasil não tem dinheiro, mas os apartamentos estão sendo achados com malas de dinheiro. Que cargo é este do secretário de saúde em dez meses e um vice-prefeito continuam se mantendo nos cargos sem resolver todos os problemas da saúde. Ou nós faremos parceria publico privada ou podemos fechar as portas!”
Vereador Josafá (PPS) – Relatou seu agradecimento ao Senhor Valdo Martinho com a implantação dos semáforos na região noroeste. É um pedido antigo desde quando era Presidente de bairro, e os comerciantes e moradores participaram de uma reunião para saber as sugestões e opinião de todos da região. Também está sendo feito um estudo do cruzamento da Rua Sete de Setembro com Rua São Sebastião, além de um sinal de alerta nas faixa de pedestres da região. Já no Nova Fortaleza I chegaram as manilhas para iniciar as obras do Pro-Trasnporte. Destacou que foi feita uma indicação por meio de emenda impositivas para a instalação de uma PSF na região da escola Padre João Bruno.
Vereador Eduardo Print Jr (SD) – Pontuou que a Mesa Diretora faça um contato com o Tribuno do dia para que não ocorra da pessoa não vir utilizar a palavra e outras pessoas estão também perdendo a chance de utilizar da Tribuna Livre. O funcionamento do semáforo da avenida JK que ocorrera a partir de amanhã é uma iniciativa muito benéfica para todos que trafegam pela região. Registrou também sobre as emendas impositivas que é uma novidade, e que precisar ter mais clareza em sua destinação. “Temos hoje uma arrecadação de R$525 à R$550 milhões em 2017, e as emendas impositivas são 1% deste valor. E temos que lembrar também que a folha de pagamento já ultrapassa R$ 210 milhões, sendo R$18 milhões por mês. Então, vem agora as emendas impositivas, que não poderão ser escolhidas pelo Executivo, pois o nome já diz ‘impositivas’ e acredito que grande parte delas serão destinadas pra área da saúde que mais necessita de recursos”. O Vereador disse que solicitou R$180 mil para UPA para a comprar de um equipamento para UTI móvel da unidade. E informou que também destinou o restante para a reforma do PSF do bairro Primavera Del Rei que é próprio da Prefeitura. “O prefeito já teria que fazer esta obra por que a sede é própria, e a emenda nós dá este parâmetro de indicar onde deverá ser gasto o recurso do município. Para infraestrutura destinei que fosse feita a limpeza do córrego do Halim Souki. E mais R$40 mil foi destinado para a implantação do sistema ‘Portal de Segurança’.
Vereador Ademir (PSD) – Iniciou sua fala comentando a respeito da reinauguração da Escolinha de Futebol no Campina Verde. A escola vai atender crianças de diversos bairros toda terça e quinta-feira a partir das 9 horas para dar ocupação e qualidade de vida as estas crianças. “Gostaria de agradecer ao presidente do Guarani que fez doações para a escolinha”. O Vereador destacou a respeito de sua homenageada na comenda “Estudante Destaque” - Ana Laura Faria Barros que sempre foi motivo de orgulho para seus familiares e disciplinada nos estudos na Escola Municipal Otávio Olímpio de Oliveira onde ganhou uma medalha disputando a Olimpíada da Língua Estrangeira. O Vereador também reforçou a respeito das emendas impositivas principalmente na área da saúde bucal que tem grande necessidade de equipamentos e consultórios odontológicos em diversas unidades de estratégia da família. Também foi destinado a verba para reforma do Posto de Saúde do bairro Planalto, além da reforma do prédio do PSF’s no Quilombo e do Choro. “Gostaria de dizer aos técnicos da LOA pois nós tivemos dificuldades de manusear os recursos de uma pasta para outra. E gostaríamos que já viesse separada a previsão dos R$7 milhões para as emendas impositivas para evitar ter tirar de uma pasta e passar pra outra”.
Vereador Zé Luiz da Farmácia (PMN) – O vereador aproveitou o tempo de seu discurso para ler um pouco do currículo da sua homenageada com o título “Estudante Destaque” que será Lívia Capanema da Paz do Nascimento. Em seguida comentou da inauguração da nova sede da Unimed que é a segunda maior unidade do Estado e a quarta do Brasil. Também comentou sua presença na Audiência Pública da Copasa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, “mais uma vez disse sobre o meu repúdio a Administração da Copasa que não compareceu para prestar esclarecimento aos 22 municípios. Estavam presentes na audiência cerca de 300 Vereadores e Prefeitos insatisfeitos com a serviço prestados e tarifários cobrados dos consumidores. Zé Luiz parabenizou a iniciativa do Hemominas que está promovendo a semana do Doador Mirim que espera receber 100 crianças das escolas pública para conscientizá-los sobre a importância da doação.
Vereador Sargento Elton (PEN) – No ensejo do vereador que o antecedeu comentou sobre a presença dos vereadores de Divinópolis na ALMG para Audiência Pública sobre a Copasa. Hoje a Comissão Parlamentar de Inquérito assinou um pedido de condução coercitiva da Arsae que não compareceu na oitiva da CPI em Divinópolis, assim como não compareceu na Audiência da Assembleia Legislativa. “Precisamos dar um basta a esta empresa que desde 1972 vem arrastando problemas em Minas Gerais. Então senhora Copasa seu tempo está esgotando, a CPI está acabando, custe a quem custar e doa a quem doer, vamos investigar”. Outra reclamação do Vereador foi sobre denuncias de pessoas que ligam nos postos de saúde da cidade e as ligações não são atendidas no Nossa Senhora das Graças e Niterói. Aproveitou para parabenizar também aos policiais que participaram da maior apreensão da região de mais de 2 mil quilos de maconha, armas de fogo de grande potencial. A tropa de policiais está desempenhando muito bem o seu trabalho. O Vereador também frisou sobre a Polícia Federal que efetivou a prisão da esposa do Governador Fernando Pimentel.
Vereadora Janete (PSD) – Reforçou a palavra do vereador Eduardo Print Junior a respeito do contato com a pessoa inscrita na Tribuna Livre, e fez o encaminhamento ao Presidente Adair Otaviano. A Vereadora também comentou sobre seu homenageado “Estudante Destaque 2017” Miguel Borges Silva Pereira. Janete esteve na segunda-feira nas obras da rua São Sebastião que está recebendo pintura estatigráfica da região. Em uma de suas emendas impositivas a vereadora indicou que seja colocado em frente a escola Cetepe, a implantação de uma sinal de alerta. Na semana passada a vereadora esteve no complexo do Planalto que está com as obras paralisadas, é necessário que se dẽ continuidade na obra. Já sobre o encerramento das festividades do Reinado, a Vereadora que é atuante parabenizou a todos os organizadores. Janete esteve também no seminário de Turismo que está acontecendo nesta terça-feira. Outro assunto foi as obras da Nascentes das Gerais que esta esgotando o prazos, e nada foi realizado no trecho próximo ao bairro Nossa Senhora das Graças, e que segundo informações a obra está aguardando uma licença ambiental. “Se for preciso toda semana viremos para a tribuna fiscalizar a cobrar”. Finalizando, a Vereadora cobrou do Secretário de Cultura a respeito do Conselho de Patrimônio, que está paralisado e o Museu Municipal encontra-se fechado porque necessita de um escoramento para que o prédio não caia. A Vereadora disse que fará uma convocação do Conselho para que não percam os patrimônios.
Vereador Nêgo do Buriti (PEN) – Comentou que esteve no primeiro seminário de Turismo na Fiemg, e o Secretário Gustavo Arraes, e foi apresentado diversas estrategias para fomentar o turismo em Divinópolis. “Eu como membro da Comissão de Turismo me coloca a disposição junto com meu gabinete para ajudar no que for possível para nossa cidade. Gostaria de parabenizar ao Deputado Fabiano Tolentino que tem trabalhado firme na defesa da população contra a Copasa. Quero que a população saiba que também sou contra a Copasa”. Sobre as emendas impositivas o Vereador disse que neste primeiro momento apontou por ajudar a Escola benjamim Constante que precisa da construção de uma quadra. Indiquei também o posto do Nossa Senhora das Graças e o Posto da Comunidade do Buritis que necessitam de recursos.
Vereador Cleitinho (PPS) – Iniciou seu pronunciamento sobre os cuidados com os cemitérios na cidade. Já sobre a Audiência Pública, Cleitinho disse que reparou que toda Audiência é um Circo, palanque político. “O que chama atenção é que sou representante do povo, Divinópolis não aguenta mais a Copasa! Se todo político que passou em Divinópolis tivesse lutado, não estaríamos nesta situação. Se tinha representante omisso nesta Casa essa situação acabou!”. O Vereador lembrou que as pessoas pagam rigorosamente suas contas e a água chega nas casa suja. Outro assunto foi sobre o bairro Copacabana que tem casa popular que estão com casa interditadas e tem muita gente precisando de moradia. “Gostaria de convocar o Secretário Júlio Pradoo para resolver este problema, pois tem muita gente pedindo as casas”. O Prefeito Galileu me prometeu que a ETE do Copacabana estaria pronta até o final do ano, e estas pessoas precisam de dignidade. O Vereador disse também que a ciclofaixa da rua Pitangui com a chegada do horário de verão estava congestionada, e seu projeto é que de segunda e quarta a Rua Pintagui seja interditada para caminhadas, esporte e lazer da população no trecho da Ponte do Danilo Passos até o Clube da Prefeitura a partir do mês de novembro.
Vereador César Tarzan (PP)– Iniciou sua fala dando só Parabéns a sua Mãe que faz aniversário nesta terça-feira. “Participei neste domingo da comemoração do aniversario do Padre Cristiano, num momento especial de oração e confraternização e a comunidade. Também participei da confraternização da Escola Sebastião Gomes Guimarães no bairro Maria Helena, e fiquei feliz pelo convite”. Na sequencia o Vereador lembrou da Missa de 7º dia do caminhoneiro Zé Hilton que contou com uma carreata após a missa, em forma de repúdio à fatalidade no bairro Dona Quita. No bairro Santa Tereza o Vereador César verificou que a Rua Brigadeiro Cabral que liga até o aeroporto está com muitos buracos e sem sinalização. “Essa rua tem um calçadão onde as pessoas fazem caminhada e a falta de sinalização pode vitimizar estas pessoas”. Já sobre o edital do Concurso Público o vereador disse que seu gabinete esta disponibilizando o edital. Quanto as emendas impositivas, César disse que a demanda do bairro Sagrada Família esto esperando a inauguração da UAPS III destinando R$150 mil para compra e manutenção de equipamentos. Ainda na área da saúde foi destinado R$ 69 mil para implantação, manutenção e compra de equipamentos para o Posto no bairro Santa Rosa. O Vereador lembrou também de outra demanda dos bairros Santa Rosa e Dona Rosa é uma travessia ligando os dois bairros que é um pedido de todos da região, então foi indicado R$ 110 para que sejam aplicados nesta demanda. E pra finalizar o Vereado falou para os moradores do bairro Jusa Fonseca que estão com dificuldade para os alunos estudarem na escola no bairro Paraíso, que fazem a travessia por uma pinguela, e neste sentido César indicou mais R$ 110 mil para que seja feita a travessia na rua Dinamarca, atendendo carro e pedestres.
Vereador Edson Sousa (PMDB) – O Vereador iniciou falando sobre a estrutura militar que é muito respeitada pela ordem e progresso além da sua hierarquia. “Eu queria que todos os Vereadores ficassem de pé em respeito a Polícia Militar. Aqui nós temos um militar cedido a esta Casa que é o Sargento Elton, e ficamo encantados de ver o trabalho que a Polícia Militar fez com uma das maiores apreensões de drogas e armas. Então, o parlamento municipal bate continência para a Polícia Militar”. O Vereador pediu ao Sargento Elton que lidere a condução de uma Moção de Aplausos à Policia Militar que deve ser valorizada por esta Casa. Em seguida o vereador adiantou sobre suas emendas impositivas, que foram destinadas em R$ 250 mil para ACCCOM que é uma instituição tida como Santuário da Esperança para o Vereador. Já o restando R$ 130 mil para a Policia Civil para compra de um aparelho utilizado na Operação Lava Jato, para investigação e agilidade de inquéritos. E as escolas Raio do Sol, Céu Azul e A Vida também receberam verbas da emenda impositiva.
Vereador Roger Viegas (PROS) – O Vereador destacou sua fala sobre a Audiência Pública contra a Copasa em Belo Horizonte, e disse que tiveram exemplo de duas cidades que conseguiram tirar a Copasa de seus municípios. “Quando este país vai pra frente? Já estive um desgaste com 10 meses de mandato, imagina os que estão há alguns anos. Ontem tivemos uma reunião com sinal cortado pela TV porque a reunião foi convocada pela oposição, e só foi transmitido pelo youtube. Isso é censura!”. O Vereador disse que hoje com as rede sociais o repúdio das população aos políticos é ainda maior.
Vereador Marcos Vinícius (PROS) – O Vereador iniciou questionando “é lícito pagar tributo a César?”. Em seguida irá responder a pergunta, mas antes explanou sobre a situação do Camelódromo que era uma situação provisória, e é preciso que seja regularizado. Informou que se reuniu com o Secretário de Meio-Ambiente, Cléve Greco e com o Presidente da Associação dos Camelôs e recebeu informação de que a intenção do Executivo Muncipal é abrir o quarteirão fechado da Rua São Paulo. Manifestou preocupação com a possibilidade de se retirar os camelôs do local sem nenhum tipo de planejamento e que o Secretário teria afirmado que isso não vai acontecer. Disse que há sinalização para possível atualização da planta cadastral dos imóveis que serve como base para o valor do IPTU e que ainda não sabe se será favorável ou contrário a este projeto mas entende que o debate é necessário e que quer ouvir a opinião popular. Disse que quer saber qual a contrapartida que a população terá com o reajuste do IPTU já que muitos bairros da cidade se encontram sem infraestrutura. Afirmou que esta discussão não pode ser pautada pela disputa entre oposição e situação. Teme que não revisar a planta seja renúncia de receita mas pediu que isso seja feito sem penalizar a população.
Vereador Adair Otaviano (PMDB) – Parabenizou os Vereadores de Divinópolis que participaram da Audiência Pública ocorrida em Belo Horizonte onde se tratou sobre problemas relacionados à COPASA. Afirmou que repudiou várias ações ocorridas como a Presidente da COPASA não ter estado presente. Afirmou que a empresa “passa as cidades para trás”, entre elas Divinópolis. Disse que esteve em BH ao lado dos colegas para defender os interesses da cidade e que repudiou a posição de diretores da empresa que afirmaram que a COPASA precisa de mais tempo para tratar o esgoto das cidades. Parabenizou o ex-prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio e o Prefeito de Bom Despacho, Fernando Cabral por terem tido coragem de enfrentar a COPASA. Disse que a CPI montada em Divinópolis tem que mostrar para o Prefeito Galileu Machado onde a empresa quebrou o contrato com a cidade para que ele também possa tomar providências. Relatou que todos os prefeitos que estiveram na Assembleia, que tem contrato com a COPASA, estão revoltados com a mesma. Denunciou que a empresa sequer possui programa ambiental para as cidades em que atua. Teme que no futuro Divinópolis sofra com falta de água em razão da falta de recursos hídricos em condição de abastecer a região. Também repudiou o representante da ARSAE que considera um empregado da COPASA que defendeu a epresa e se recusou a comparecer na CPI em Divinópolis. Disse que desde 2001 está atento para este problema e que disse não para o contrato com a empresa. Falou també sobre a emenda impositiva que tem que ser atendida pelo Prefeito e disse que no passado nenhum prefeito acatou emenda de vereadores.
CONFIRA A APRECIAÇÃO DOS PROJETOS EM PAUTA:
RETIRADO:
PLCM 88/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE DAR PUBLICIDADE ANUALMENTE À APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PLCM 132/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA CIDADE DE DIVINÓPOLIS, A IMPLANTAÇÃO DA CARTILHA DA SAÚDE E DOS DIREITOS DA MULHER, DA GESTANTE E DA PARTURIENTE; NORMATIZA A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PARTO NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLCM 143/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PERIGO DA COMBINAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO, NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SOBRESTADOS:
PLCM 104/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - DISPÕE SOBRE A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
PLCM 106/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PARADA DE ÔNIBUS NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
