Resumo da 79ª Reunião Ordinária, de 13/12/2018
Vereadores na apreciação de projetos da Ordem do Dia
PROJETOS APRECIADOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM 007/2017
Ementa: Dispõe sobre a concessão de honrarias a agentes de Segurança Pública no município de Divinópolis, acrescenta o inciso VII ao Art. 2º da Resolução Nº 537, de 26 de Abril de 2016, que dispõe sobre a concessão de Comendas, Títulos e Diploma pela Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras providências.
Justiticativa: Aqueles Servidores da área de Segurança Pública que mais se destacam e mais trabalham pela cidade, merecem a devida valorização pelos Poderes Constituídos do Município. Além do mais, se faz necessária a aproximação das forças de segurança com os poderes constituídos e, juntos, tentar resolver os problemas vividos por nossa sociedade. A união, faz as instuições mais fortes, capazes de transpor obstáculos, que sem o esforço de todos, são intransponíveis.
Autor: Ver. Sgt Elton Tavares (Patriota)
Situação: Aprovado.
⁛
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM 03/2018
Ementa: Acrescenta o Inciso VII e o parágrafo único ao art. 2º na Resolução nº 537, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a Concessão de Comendas, Títulos e Diplomas da Câmara Municipal de Divinópolis.
Justiticativa: A imprensa é fundamental na sociedade industrial e da informação, e preservar a liberdade de expressão e de imprensa é um dever de todas as democracias. Quando mencionamos "imprensa" estamos incluindo os jornais e revistas, rádio e televisão. Este meios devem pautar seu trabalho pela ética e pela isenção sem favorecer nenhum lado numa reportagem (…) E nada mais justo que reconhecer e homenagear esses profissionais, que lutam de sol a sol, buscando e apurando as informações, para que as noticias cheguem até todos nós.
Autor: Roger Viegas (PROS)
Situação: Aprovado.
⁛
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM 006/2018
Ementa: Institui a Comenda “Chofer do Ano” e altera a Resolução de nº 537, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a Concessão de Comendas, Títulos e Diploma da Câmara Municipal de Divinópolis.
Justificativa: O profissional que atua como motorista profissional, em todas suas modalidades, seja no transporte de passageiros ou de cargas exerce função primordial para o bom funcionamento diário de nossas cidades, trabalhando várias vezes em condições extremas, enfrentando diuturnamente os perigos existentes no trânsito das cidades e nas rodovias de nosso país (…) Homenagear essa classe de profissionais criando a presente honraria significa motivar uma profissão de extrema relevância para a sociedade, assim como retribuir, mesmo que em diminuta parcela, o que estes profissionais no seu cotidiano fazem em prol de todos os cidadãos.
Autor: ver. Adair Otaviano (MDB)
Situação: Aprovado.
⁛
Ementa: Revoga a Lei n. 7.622, de 06 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento, imóveis de propriedade do município, à empresa Stone Glass - Granitos e Vidros Nacionais e Importados Ltda., e dá outras providências.
Justificativa: Considerando o art. 5º da citada lei, tendo em vista o não cumprimento das determinações nela contidas.
Autoria: Executivo Municipal.
Situação: Aprovado.
⁛
Ementa: Institui o “Dia municipal do Motorista Profissional” e inclui a data no calendário oficial do Município de Divinópolis.
Justificativa: Estes profissionais no seu dia a dia além transportar mercadorias, alimentos essenciais para o ser humano, medicamentos e insumos para a saúde da população, são os responsáveis por boa parte do escoamento da produção de nossa cidade, do país e estão entre os principais profissionais responsáveis pelo funcionamento da estrutura produtiva do país.
O dia 25 de julho fica definido no município de Divinópolis como o “Dia do Motorista”, uma oportunidade para homenagear aqueles que receberam um dom especial: transportar vidas, cargas, progresso, histórias e estar presente no cotidiano das pessoas.
Autor: ver. Adair Otaviano (MDB)
Situação: Aprovado.
⁛
Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2018 a 2021.
⁛
Situação: Aprovado c/ emendas
⁛
Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019
Justificativa: A presente proposta utiliza para a previsão das Receitas e Despesas Orçamentárias método estatístic o que constitui a execução do Orçamento dos últimos quatro exercícios, além de ajustes gerenciais, observados os parâmetros econômicos estabelecidos pelo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 da União. As diretrizes contidas neste Projeto de Lei apontam no sentido da implementação de um modelo de administração pública inspirado por princípios constitucionais e vocacionado ao exercício da cidadania e do desenvolvimento econômico do Município.