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Secretarias Prestam Contas a Câmara

por Diretoria de Comunicação publicado 10/01/2019 16h10, última modificação 10/01/2019 16h13
Apresentações foram agendadas para os dias 11,13 e 15 de fevereiro

As Secretarias da Prefeitura Municipal de Divinópolis irão apresentar suas Prestações de Contas à Câmara Municipal atendendo ao disposto no artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, através da Emenda nº 026/2018 elaborada pelo Vereador Raimundo Nonato e aprovada em plenário.


A matéria acrescentou os parágrafos 1º, 2º, 3º e §4° nos quais dispõem que: “Os Secretários Municipais deverão, anualmente, prestar contas da sua gestão perante a Câmara, demonstrando atividades, projetos e outras ações desenvolvidas pelas respectivas secretarias.”
§ 2º Para a prestação de contas de que trata o §1º deste artigo, os Secretários Municipais poderão estar acompanhados de um técnico de sua secretaria para auxiliá-los.

 

Ainda conforme o artigo 70 da Lei Orgânica Municipal as prestações devem ser agendadas para segunda, quarta ou sexta-feira com antecedência mínima de 30 dias. No entanto a Secretaria de Governo da Prefeitura agendou as apresentações para os dias 11,13 e 15 de Fevereiro iniciadas às 12 horas no Plenário Zózimo Ramos Couto da Câmara Municipal.

A divisão das apresentações das Secretarias por dia, está em processo de elaboração na Secretaria de Governo junto dos demais secretários e técnicos.