Seis Projetos de Lei serão apreciados pelos vereadores
A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realiza nesta terça-feira (18 de maio de 2021), às 14h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a 29ª Reunião Ordinária de 2021. Ao todo, seis projetos de lei estão previstos para análise dos vereadores na Ordem do Dia.
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Ordem do Dia
O primeiro projeto a ser analisado será o Veto Total Nº EM 003/2021, ao projeto de lei CM 048/2021. Segundo a prefeitura, foi apontada inconstitucionalidade formal, por lesão aos princípios da legalidade e da autonomia dos poderes, contrariando o interesse público. O quorum para votação é maioria absoluta para rejeição e o parecer da Comissão Especial também é para rejeição. Os edis que compõem a Comissão Especial são os vereadores Israel da Farmácia, Eduardo Azevedo, Ney Burguer. O projeto está apto para única discussão e votação.
O segundo a ser analisado é o Projeto de Decreto Legislativo CM 002/2021, que homologa o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar irregularidades apontadas pela Polícia Federal na gestão da UPA pela organização social IBDS. O parecer da Comissão de Justiça é pela legalidade e o quorum para votação é maioria simples. A matéria está apta para única discussão e votação.
Em seguida os vereadores vão analisar o Projeto de Lei CM 070/2021, que dispõe sobre a regulamentação e concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo (Eletrônico) Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis. O projeto é de autoria do vereador Israel da Farmácia e o quorum para votação é maioria simples. Os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação. A matéria está apta para única discussão e votação.
O próximo Projeto de Lei a ser apreciado pelos parlamentares é o EM 034/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$29.706.783,29 (vinte e nove milhões, setecentos e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos). Os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação.
Caminhando para o fim da pauta, os parlamentares vão apreciar o Projeto de Lei nº EM 038/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município dos imóveis doados com encargos para a Igreja Batista de Divinópolis, através da Lei Municipal no 7.509. O projeto, de autoria do Executivo Municipal terá quorum para votação de maioria simples. Os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação.
Para fechar a pauta, será apreciado ainda o Projeto de Lei nº EM 039/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para a Quarta Igreja Batista em Divinópolis, por meio da Lei Municipal no 6.660. O projeto também é de autoria do Executivo Municipal.