Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros está em pauta

Será realizada na próxima quinta-feira (19/05/2022), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 29ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. Na Ordem do Dia, dois projetos estão em pauta. Confira abaixo. 

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ORDEM DO DIA

Para iniciar a votação dos projetos, em pauta novamente o Projeto de Decreto Legislativo, nº 03 de 2022, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova as Contas o Município de Divinópolis, relativas ao exercício financeiro de 1983, administração de Aristides Salgado dos Santos. A matéria estava em pauta na última reunião e sofreu vista até esta reunião, à pedido do vereador Israel da Farmácia.

Em seguida, será votado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal, nº 73 de 2021, que “Dispõe sobre o Serviço Público destinado ao Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, Mototáxi e Serviço destinado ao Transporte remunerado de pequenas cargas, motofrete no Município de Divinópolis”.

De acordo com o executivo, o escopo consiste na regularização da norma que regulamenta os serviços de mototaxista e motofretista, à luz do que restou entendido pelo Pretório Excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, fez necessária a revisão do diploma legal municipal, a fim de afastar sua inconstitucionalidade e, de conseguinte, quaisquer prejuízos aos administrados e a direitos e garantias constitucionais.