Sete projetos de lei pautam a 40ª Reunião Ordinária desta quinta-feira
A Câmara Municipal de Divinópolis (MG) realiza na tarde desta quinta-feira (24/06/2021), às 14h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a 40ª Reunião Ordinária de 2021. Três (03) Projetos de Lei, estão previstos para análise dos vereadores na Ordem do Dia.
Ordem do Dia
No ordem do dia, o primeiro projeto a ser apreciado pelos parlamentares será a prospota de emenda à Lei Orgânica Nº CM-001/2021, que dispõe sobre a obrigação de realização de audiência online pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. O projeto é de autoria do vereador, Edsom Sousa, Zé Braz e Diego Espino, e o quorum para votação é maioria qualificada. O parecer Comissão Especial à Proposta de Emenda a LOM de nº CM-001/2021 é pela inconstitucionalidade e antijuridicidade, assinado pelos relatores: Vereadores Hilton de Aguiar, Zé Braz e Diego Espino.
Na sequência, será analisada a proposta de emenda à Lei Orgânica CM-003/2021, que modifica o § 1° do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, afim de que o Diretor da Empresa Municipal de Obras Públicas (EMOP), preste contas de sua gestão e dá outras providências. O projeto é de autoria dos vereadores Ademir Silva, Ana Paula Quintino, Diego Espino, Eduardo Azevedo, Eduardo Print Júnior, Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia, Lohanna França, Ney Burguer, Rodrigo Kaboja, Rodyson Zé Milton, Roger Viegas, Wesley Jarbas e Zé Braz.
Já o terceiro projeto a ser apreciado pelos vereadores, será o PLCM-034/2021, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos da rede pública de saúde e dá outras providências. O projeto é de autoria da vereadora Ana Paula do Quintino e o quorum para votação é maioria simples. A matéria está apta para uma única votação.
Também será discutido o Projeto de Lei CM-049/2021, que estabelece condições para a instalação de passagens de nível no âmbito do Município de Divinópolis. Para este projeto, foi apresentada uma emenda modificativa, nº 035/2021, de autoria do vereador Ney Burguer e uma emenda de autoria do vereador Edsom Souza, nº026/2021. O projeto é de autoria dos vereadores Edsom Sousa, Flávio Marra, Ney Burguer e Wesley Jarbas. Na justificativa, os autores relataram que o projeto tem como objetivo evitar que se criem excessos de passagens de nível ou a requisição desnecessária dos mesmos nos bairros da cidade. A operacionalização de uma passagem de nível na cidade, que é cortada inteiramente por linhas de trem, exige um grau elevadíssimo de segurança, sobretudo em relação ao trânsito.
O quinto projeto em pauta será o PLCM-056/2021, que dispõe sobre a colocação de numeração em imóveis em local visível e dá outras providências. O projeto é de autoria do vereador Diego Espino. O quorum é maioria Simples. Segundo Espino, tendo em vista o aumento da utilização do sistema de entrega em domicílio em razão da pandemia da Covid–19, a falta dos números nas residências passou a ser alvo de várias reclamações por parte dos trabalhadores que atuam no setor de entrega, que por vezes não conseguem concluir as entregas por não encontrarem os destinatários pela falta de numeração nos imóveis.
Caminhando para o fim do expediente, o sexto PL será o EM-030/2021, que altera a Lei no 6.774, de 20 de maio de 2008, e dispõe sobre o Fundo Municipal de Trânsito Transportes. O projeto é de autoria do Executivo Municipal e está apto para uma única discussão.
Por fim, o último Projeto de Lei a ser votado pelo vereadores é o CM-119/2021, que denomina “Regina Célia de Abreu” a Rua "Seis”, bairro Progresso, em Divinópolis. O projeto é de autoria do Vereador Josafá Anderson, o quorum é maioria Simples,está apto para única discussão e votação.