Sete projetos são aprovados e um sobrestado na 40ª Reunião Ordinária
Foi realizada na Câmara Municipal de Divinópolis (MG), a 40ª Reunião Ordinária de 2021. No uso da Tribuna Livre, o Prefeito de Carmo do Cajuru, Edsom Vilela, falou sobre projetos para desenvolvimento para união das cidades.
Na abertura da pauta, foi colocado em votação o Parecer nº 168/2021, da Comissão Especial à Proposta de Emenda a LOM de nº CM-001/2021 pela inconstitucionalidade e antijuridicidade, assinado pelos relatores: Vereadores Hilton de Aguiar, Zé Braz e Diego Espino. No início das discussões, o vereador Hilton pediu sobrestamento de até 10 dias, que foi acatado pelo Presidente.
Também foi discutido e aprovado por unanimidade a proposta de emenda à Lei Orgânica CM-003/2021, afim de que o Diretor da Empresa Municipal de Obras Públicas (EMOP), preste contas de sua gestão, na Câmara Municipal. O projeto é de autoria do vereadores Ademir Silva e foi assinado pelos demais parlamentares Ana Paula Quintino, Diego Espino, Eduardo Azevedo, Eduardo Print Júnior, Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia, Lohanna França, Ney Burguer, Rodrigo Kaboja, Rodyson Zé Milton, Roger Viegas, Wesley Jarbas e Zé Braz. Na justificativa, os edis destacam que “Empresa Municipal de Obras Públicas” é a maior prestadora de serviço do Município, e, baseados nos princípio da Transparência e eficiência, a mesma foi adicionada a lei orgânica para prestação de contas anual do Diretor Geral da Emop a esta casa conjuntamente com os Secretários municipais.
Já o terceiro projeto aprovado por unanimidade, e aplaudido por todos os vereadores, foi o PLCM-034/2021, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos da rede pública de saúde. O projeto é de autoria da vereadora Ana Paula do Quintino.
Foi aprovado ainda nesta tarde, por dezesseis votos favoráveis, o Projeto de Lei CM-049/2021, que estabelece condições para a instalação de passagens de nível no âmbito do Município de Divinópolis. Para este projeto, foi aprovada a emenda modificativa, nº 035/2021, de autoria do vereador Ney Burguer e a emenda de autoria do vereador Edsom Souza, nº 026/2021. Na justificativa, os autores relataram que o projeto tem como objetivo evitar que se criem excessos de passagens de nível ou a requisição desnecessária dos mesmos nos bairros da cidade. A operacionalização de uma passagem de nível na cidade, que é cortada inteiramente por linhas de trem, exige um grau elevadíssimo de segurança, sobretudo em relação ao trânsito. O projeto é de autoria dos vereadores Edsom Sousa, Flávio Marra, Ney Burguer e Wesley Jarbas.
Do mesmo modo que os parlamentares votaram o Projeto de Lei CM-056/2021, que dispõe sobre a colocação de numeração em imóveis em local visível e dá outras providências. O projeto é de autoria do vereador Diego Espino, e de acordo com o autor, tendo em vista o aumento da utilização do sistema de entrega em domicílio em razão da pandemia da Covid–19, a falta dos números nas residências passou a ser alvo de várias reclamações por parte dos trabalhadores que atuam no setor de entrega, que por vezes não conseguem concluir as entregas por não encontrarem os destinatários pela falta de numeração nos imóveis. Com a aprovação, por 15 votos favoráveis e 01 voto contrário, essa situação será resolvida para os entregadores.
O sexto projeto votado foi o EM-030/2021, que altera a Lei no 6.774, de 20 de maio de 2008, e dispõe sobre o Fundo Municipal de Trânsito Transportes. O projeto é de autoria do Executivo Municipal foi aprovado por unanimidade.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do Vereador Josafá Anderson, CM-119/2021, que denomina “Regina Célia de Abreu” a Rua "Seis”, bairro Progresso, em Divinópolis.
Incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei CM 060/2021, que dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua João Carneiro, n quadra nº 060, da zona nº 34, no Distrito de Santo Antônio dos Campos. O projeto de autoria do vereador Rodrigo Kaboja foi aprovado por unanimidade.