Suplementações do Executivo são pauta da Reunião Ordinária de hoje

Foi realizada nesta quinta-feira (08/12), a 76ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h. Na Ordem do Dia, um projeto de suplementação, do executivo está em pauta e houve duas inclusões.

Ordem do Dia

De início os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 91 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Fazenda e na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.252.000,00. 

De acordo com a Prefeitura, o referido Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para a utilização do excesso de arrecadação ocorrido no exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 e conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação da Fontes 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos).

As aberturas especificadas neste projeto se referem a recursos não vinculados (100), e,

portanto todo o montante poderá ser gasto conforme necessidade. Contudo, os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas das ações constantes no projeto, como:

- PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO: para fortalecimento de dotação orçamentária para pagamento do PASEP e PASEP transferência Estado/União do exercício financeiro.

- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS: recursos para pagamento de emendas impositivas.

- INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL: recursos para pagamento de emendas impositivas.

- PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER: recursos para pagamento de emendas impositivas.

Inclusão na Pauta do Dia

Foi incluído na ordem do dia o Projeto de Lei EM-079/2022, que autoriza o Poder Executivo a outorgar o uso de imóvel público que especifica. O Imóvel público municipal que compõe a Praça de Esportes localizada na Rua Cel. João Notini, 60, centro, Divinópolis/MG, recebido por doação do Estado de Minas Gerais. Porém a matéria sofreu pedido de vista do vereador Ademir Silva.

A segunda inclusão do dia foi o Projeto de Lei EM-090/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 9.600.000,00. De acordo com o Executivo Municipal , o referido Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para a utilização do superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, referente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV. Aprovado por 10 votos favoráveis.