Três projetos entram em pauta na reunião de terça-feira

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realiza na tarde desta terça-feira (20/04/2021), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a 21ª reunião ordinária de 2021. Três (03) projetos de lei, todos de autoria do Poder Legislativo, estão previstos para análise dos vereadores na Ordem do Dia.

Ordem do Dia

O primeiro projeto a ser analisado será o Projeto de Lei CM 002/2021, que dispõe sobre a inclusão de igrejas, templos e instalações de celebração de missas, cultos e encontros religiosos como atividades essencial no âmbito do município de Divinópolis.

O projeto já foi a plenário e sofreu pedido de vista. Agora a matéria retorna com uma emenda apresentada pela vereadora Lohanna França, CM-008/2021, que acrescenta dois parágrafos à matéria, sendo o primeiro:  A limitação do número de pessoas presentes nos locais supracitados será determinada de acordo com a gravidade da situação por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente. Já o segundo parágrafo: As igrejas, templos e instalações de celebração de missas, cultos e encontros religiosos devem manter todos os procedimentos de segurança seguindo as normas técnicas do órgão competente que determinar a quantidade de pessoas, de distanciamento e as medidas de higienização.

O projeto está apto para única discussão e votação. Os pareceres são pela legalidade e aprovação.

Já a segunda proposta a ser discutida pelos parlamentares é o PLCM-012/2021, que altera o art. 74, da Lei Municipal 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Postura do Municípios de Divinópolis, e dá outras providências. O projeto é de autoria do vereador Ney Burger.

O Projeto de Lei visa um maior rigor para o cumprimento do art. 64 da lei 6.907, que diz o seguinte: “Art.64.Os lotes vagos, no Município, independentemente de sua localização, deverão receber limpeza e capina, com periodicidade máxima de 04 (quatro) meses, com custos por conta dos proprietários, obedecendo critérios e normas a serem definidos pelos órgãos ambiental e de saúde, sendo terminantemente proibida a utilização de queimadas neste processo”.

De acordo com o autor, Divinópolis possuir um número elevado de lotes vagos, e a maioria deles estão nas mãos de pessoas que adquirem apenas para especulação imobiliária, não tendo nenhum interesse em construir ou mantê-los em condições de higiene adequadas. Atualmente a multa cobrada pelo descumprimento é muito baixa, fazendo com que o proprietário prefira pagar a multa ao invés de realizar a devida limpeza e conservação no seu imóvel, ficando assim os moradores vizinhos a esses terrenos prejudicados, pois não tem o seu problema resolvido.

Se aprovado, a infração de qualquer artigo será imposta multa no valor de 05 (cinco) a 15 (quinze) UPFMD’s - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, impondo-se o dobro da multa em caso de reincidência específica.

Já no fim da pauta, será votado pelos vereadores o PL CM-027/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Azevedo e Roger Viegas. O quorum para votação é maioria simples, e os pareceres são pela legalidade e aprovação.  O projeto que já passou pelo plenário sofreu vista e agora retorna ao plenário.

O projeto recebeu de autoria do vereador Edsom Souza, CM-017/2021, que foi rejeitada nas comissões. O projeto está apto para única discussão e votação.

Créditos Fotos: Rafael Rocha/DIRCOM

Diretoria de Comunicação (Dircom)
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