Vereadores aprovam 03 projetos na 13ª Reunião Ordinária

No último encontro antes do período de suspensão de 15 dias, a Câmara Municipal de Divinópolis (CMD) aprovou nesta quinta-feira (19.mar.2020), três (03) projetos de lei, de um total de 04 propostas levadas a debate na Ordem do Dia.

Realizada sem a presença da população no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a reunião também contou com vários pronunciamentos sobre as ações tomadas pelo Poder Público para a prevenção e combate ao coronavírus (Covid-19) em Divinópolis (MG). Veja como foram as votações: 

Na abertura da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por 10 votos favoráveis o  Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 17 de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o crédito adicional suplementar no montante de R$3.376.666,54 (três milhões, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). 

Na sequência, os vereadores aprovaram por 10 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2020, que atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao parcelamento de solo urbano denominado Chácaras Santa Mônica, zona cadastral nº 61, neste Município. 

Também foi analisado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 10 de 2020, que altera o inciso III, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 8.701, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóveis de propriedade do Município, localizado no Bairro Residencial Lagoa dos Mandarins, para o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Durante os debates, a proposta foi retirada de pauta a pedido do vereador e líder do governo Eduardo Print Jr (SD).  

Fechando a Ordem do Dia, foi aprovado por 08 votos favoráveis e 02 contrários o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 25 de 2020, que dá nova redação a Tabela “A”, do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.418, de 18 de novembro de 1988 e suas posteriores alterações, que dispõem sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências. 

Diretoria de Comunicação (Dircom) 

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