Vereadores aprovam inclusão na ordem do dia

Foi realizada nesta quinta-feira (24/11), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 72ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. Na ordem do dia foi incluído um projeto de autoria do Executivo.

Na ordem do dia foi incluído o Projeto de Lei EM-076/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$15.771.983,59 (quinze milhões, setecentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta enove centavos).  A matéria é assinada pelos vereadores, Zé Braz, Diego Espino, Edsom Sousa, Israel da Farmácia, Lohanna França, Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton, Roger Viegas, Wesley Jarbas .

O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$15.771.983,59 (quinze milhões, setecentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

De acordo com a justificativa do Executivo Municipa, '' o referido Crédito Adicional Suplementar faz-se necessário para a utilização do excesso de arrecadação ocorrido no exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal no 4320/64 e conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação do bloco de Fontes 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos), 101 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação) e 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde), além da Fonte 155 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde), os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas legais vigentes". A matéria foi aprovada por 15 votos favoravéis.