Vereadores aprovam projeto que facilita apresentação de propostas de iniciativa popular

Vereadores de Divinópolis aprovaram o Projeto de Lei Comentar 001/2017, de autoria do Vereador Edson Sousa (PMDB) que cria mecanismos facilitadores para a apresentação de propostas de lei de iniciativa popular.

O Projeto define por exemplo, que a Câmara deverá providenciar o acesso digital, através de website ou aplicativo para que os cidadãos possam enviar Projetos de Lei de iniciativa popular. O acesso ao sistema l se realizará através de um cadastro prévio, fornecendo ao cidadão um usuário e uma senha. Para o cadastro serão exigidos nome completo, endereço, documento de identidade e número do título de eleitor.

Identificado no sistema o cidadão poderá enviar projetos sem limitação de quantidade. Os Projetos serão encaminhados às Comissões Permanentes pertinentes para análise de iniciativa, de matéria, adequação de técnica legislativa, bem como de simetria com o texto constitucional, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.

Recebendo pareceres favoráveis pelas Comissões Permanentes ele entra na fase de coleta de assinaturas para que a proposta seja validada. É necessário um número de assinaturas equivalente a 5% do eleitorado de Divinópolis. O que hoje equivaleria a 8.165 assinaturas.

Na justificativa, o vereador autor afirma que “o projeto tem o objetivo de promover e dar oportunidade ao efetivo envolvimento dos cidadãos na busca por uma sociedade mais justa, ao propiciar, através dos recentes meios de comunicação, uma forma prática de se efetivar o seu papel”. A Lei entrará em vigor após 90 dias de sua publicação.