Vereadores aprovam sete projetos na 15.ª Reunião Extraordinária
Vereadores aprovaram revogação de empréstimo de R$25 milhões da Prefeitura Municipal com a Caixa Econômica Federal
A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) aprovou na manhã de hoje (30.novembro.2020), durante a 15.ª Reunião Extraordinária de 2020, sete (07) projetos de lei de um total de oito (08) colocados em discussão no Plenário. Dentre as pautas aprovadas, destaque para a manutenção do Veto Parcial n.º 4 de 2020 (reestruturação da Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - Diviprev) e a revogação da Lei Municipal n.º 8.705, de 15 de janeiro de 2020, que autorizava o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$25 milhões de reais com a Caixa Econômica Federal. Veja como foram as votações:
Ordem do Dia
Na abertura dos trabalhos, os vereadores mantiveram o Veto Parcial n.º 4 de 2020, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), à Proposição de Lei Complementar n.º EM-002/2020, que altera a Lei Complementar n.º 126 de 26 de dezembro de 2006, e suas alterações, que reestruturam a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - Diviprev (reajusta contribuição previdenciária dos servidores) e dá outras providências. A matéria recebeu 12 votos favoráveis, 03 contrários e 01 abstenção.
Previsto para análise dos vereadores, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal n.º 87 de 2019, de autoria do vereador Edsom Souza (Cidadania), que denomina Ronaldo Donaldo Vespúcio, a Rua 20, no Bairro Residencial São Frei Galvão, foi retirado de pauta e será apreciado em uma próxima reunião do Poder Legislativo.
Por 14 votos favoráveis e 01 contrário, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 51 de 2020, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), que revoga a Lei Municipal n.º 8.061, de 04 dezembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento de veículos prestadores de serviço no Município de Divinópolis, e dá outras providências.
Por unanimidade (15 votos favoráveis), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal n.º 48 de 2020, de autoria do vereador Eduardo Print Jr. (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Divinopolitana Esportiva e Cultural (Adesp), com sede e foro neste Município. A idealizadora da Adesp, Jornada Costa, e sua equipe, estiveram presentes do Plenário e acompanharam a votação da proposta.
De autoria do vereador Marcos Vinícius (DEM), os vereadores também aprovaram por unanimidade (15 votos favoráveis) o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal n.º 50 de 2020, que declara de utilidade pública a APRESSE - Associação Presente que Serve - com sede e foro neste Município.
Também por unanimidade (15 votos favoráveis), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal n.º 51 de 2020, de autoria do vereador César Tarzan (PSDB), que denomina “Professora Maria Lúcia de Morais”, a Rua Um, no Bairro Santa Bárbara, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.
Penúltimo item da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por 12 votos favoráveis e 01 contrário, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 58 de 2020, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), que autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento imóvel de propriedade do Município ao Hospital Santa Lúcia, e dá outras providências.
Fechando a pauta, foi aprovado por 11 votos favoráveis e 03 contrários, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 59 de 2020, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), que revoga a Lei Municipal n.º 8.705, de 15 de janeiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$25 milhões de reais com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências.
Diretoria de Comunicação (Dircom)
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