Vereadores aprovam três projetos nesta terça-feira

Quatro projetos de lei foram colocados em pauta para votação dos vereadores na 21ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis. Desses, três projetos foram aprovados por unanimidade e um sofreu sobrestamento de 15 dias. Confira abaixo como foi a votação.

Ordem do Dia

    O primeiro projeto analisado foi o Projeto de Lei CM 002/2021, que dispõe sobre a inclusão de igrejas, templos e instalações de celebração de missas, cultos e encontros religiosos como atividades essencial no âmbito do município de Divinópolis. Ainda foi apresentada e aprovada a emenda CM-008/2021, de autoria da vereadora Lohanna França, que acrescenta dois artigos ao projeto. A matéria foi sobrestada por 15 dias, a pedido do vereador Zé Bráz.

    LOTES SUJOS:

O segundo projeto discutido e aprovado por unanimidade pelos parlamentares (13 votos favoráveis) foi PLCM-012/2021, que altera o art. 74, da Lei Municipal 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Postura do Municípios de Divinópolis. O projeto, de autoria do vereador Ney Burger, solicita o aumento da multa para os proprietários dos lotes vagos da cidade.
    
De acordo com a lei já em vigor, os lotes vagos, independentemente de sua localização, deverão receber limpeza e capina, com periodicidade máxima de 04 (quatro) meses, com custos por conta dos proprietários. No entanto, de acordo com Ney Burguer, Divinópolis possui um número elevado de lotes vagos, e, a maioria deles, estão nas mãos de pessoas que adquirem apenas para especulação imobiliária, não tendo nenhum interesse em construir ou mantê-los em condições de higiene adequadas. Sendo assim, a multa cobrada pelo descumprimento era muito baixa, fazendo com que os proprietários prefiram pagar a multa ao invés de realizar a devida limpeza e conservação no seu imóvel, ficando assim os moradores vizinhos a esses terrenos prejudicados, pois não tem o seu problema resolvido. Com a aprovação, a partir de agora a infração de qualquer artigo será imposta multa no valor de 05 (cinco) a 15 (quinze) Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis (UPFMD’s), no valor de R$ 83,33 a unidade, impondo-se o dobro da multa em caso de reincidência específica.

VISTORIA DE VANS

    O terceiro projeto votado pelos vereadores foi o PL CM-027/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Azevedo e Roger Viegas. O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis (unânime).

    De acordo com os autores, o projeto de lei tem a intenção de impedir a ocorrência de monopólio de empresa de inspeção veicular localizada em Divinópolis, seja para a inspeção de transportes escolares, táxis, mototáxis e veículos de transporte coletivo, proporcionando segurança jurídica e sentimento de justiça aos profissionais do ramo. Eduardo Azevedo e Roger Viegas destacaram que o projeto de lei em questão traz segurança jurídica aos profissionais do ramo, na medida em que impede que novo Decreto do Executivo, expedido no futuro, possa propiciar novamente a injusta situação de monopólio por qualquer empresa credenciada prestadora de serviço de inspeção veicular.

CRIAÇÃO CONSELHO

    Ao final da pauta, foi incluído na Ordem do Dia o PLCEM 05/2021, que altera a Lei Complementar nº142, de 19 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O projeto também foi aprovado por unanimidade no plenário.

    De acordo com o Projeto, a Emenda Constitucional nª 108/2020 tornou o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) permanente, de acordo com a Constituição Federal. Com isso, dentre as mudanças, está o aumento da participação da União por meio da Complementação que, gradativamente até 2026, passa dos atuais 10% para 26%, podendo ser acessadas por estados e municípios de todo o país. Outra mudança é que os entes federados deverão adequar sua legislação, no tocante aos respectivos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUNDEB, aos termos da citada lei federal.

    Além da representação do Poder Executivo, no âmbito de cada ente federado, dos diretores e dos professores das unidades escolares, ainda deverá haver representação dos pais, estudantes, demais trabalhadores da educação, representação do Conselho Municipal de Educação (CME), do Conselho Tutelar local, das organizações da sociedade civil, escolas do campo, indígenas e quilombolas (quando houver na rede de ensino).

    Por isso, o Prefeito Municipal solicitou votação em Regime de Urgência, tendo em vista a importância que representa a pretendida reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB para o Município de Divinópolis.

MINUTO DE SILÊNCIO

Ao final da reunião, o Presidente da Casa, vereador Eduardo Print Júnior (PSDB), pediu um minuto de silêncio em homenagem à Fabrício Fernandes de Oliveira, Vanilde Azevedo Henrique, Maria Lúcia Gabriel, Hailton Diniz, Vantuir José da Silva, Ênio de Souza, Geraldo Aquino, Leandro Lopes Silva.