Vereadores aprovaram seis projetos de lei
Foi realizada nesta terça-feira (28) a 75ª Reunião Ordinária da 25ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Zózimo Ramos Couto, em sua sede, situada à Rua São Paulo, 277, Centro.
Denúncia de Infração Política Administrativa
De início, o presidente Israel da Farmácia solicitou do Vereador Zé Braz a leitura da Denúncia de Infração Político Administrativa nº 7 de 2023, praticada pelo Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo - Prefeito Municipal, sendo a mesma rejeitada e encaminhada para arquivamento.
Tribuna Livre
Pronunciando da Tribuna Livre o cidadão Reginaldo Maria Macedo, reclamou da norma que dispõem sobre a propaganda volante no centro de Divinópolis, à qual, segundo o mesmo é prejudicial aos profissionais do seguimento.
Ordem do dia
De início os vereadores aprovaram por unanimidade o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 06/2023, que altera o art. 18 da Lei Complementar Nº 07, de 28 de dezembro de 1991, acompanhado da Emenda nº 89 de 2023. Ambos de autoria do Vereador Josafá Anderson;
Em seguida, os vereadores aprovaram o PROJETO DE LEI EM Nº 032/2023, que regulamenta a Lei Federal no 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a prestação de serviços de Assistente Social e de Psicologia nas redes públicas de Educação básica”, e altera a Lei no 7.290, de 16 de fevereiro de 2011, de autoria do Poder Executivo.
Prosseguindo foi aprovado o PROJETO DE LEI CM Nº 104/2023, determinando que fica o Município obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura de Divinópolis - MG, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de transito. CONSIDERANDO o disposto no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de autoria Vereador Ademir Silva (MDB); acompanhado da EMENDA de Nº CM – 033/2023 , de autoria do Vereador Anderson da Academia.
Na sequência os vereadores aprovaram o PROJETO DE LEI CM Nº 109/2023, que institui a Semana Municipal das Altas Habilidades/Superdotação a ser celebrada anualmente na semana do dia 10 de agosto, de autoria do Vereador Roger Viegas;
Por fim, os vereadores aprovaram o PROJETO DE LEI CM Nº 158/2023 , que declara de utilidade Pública a Associação Vem Viver, com sede e foro neste Município, de autoria do Vereador Josafá Anderson.
Inclusão na Ordem do Dia
Com a aprovação do Plenário, o Presidente Israel da Farmácia incluiu na Pauta de Votação o PROJETO DE LEI DE Nº CM-137/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de Divinópolis, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, de autoria do Vereador Wesley Jarbas, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Votação Prejudicada
Devido a ausência dos autores das emendas dos dois respectivos projetos abaixo, os mesmos não puderam ser votados.
PROJETO DE LEI EM Nº 061/2021, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, de autoria do Poder Executivo; acompanhado de Mensagem Modificativa, através do Ofício EM Nº 086/2023 e da Emenda CM N° 50/2021, de autoria do Vereador Edsom Sousa.
Projeto de Lei de CM Nº 95/2023, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Divinópolis o “Dia do Influenciador Digital”, de autoria do Vereador Diego Espino.