Vereadores ouvem Secretário e ex-vereador
Foi realizada nesta segunda-feira (03) a quinta reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, denominada CPI da Permuta Estética, no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, com a participação de seus vereadores membros, Edson Sousa (presidente); Ademir Silva (secretário); Flávio Marra, Roger Viegas e Anderson da Academia (membros), para a oitiva do Secretário Municipal de Administração.
A reunião foi acompanhada pelo Procurador da Câmara, Dr. Bruno Cunha, pelo Secretário Geral da Câmara, Dr. Flávio Ramos, assessores de vereadores e Equipe da TV Câmara, que está fazendo as gravações para efeito documental e transmissão ao vivo.
Foi questionado pelos membros da CPI o Secretário Municipal de Administração, Thiago Nunes sobre a emissão de decreto de “licença prévia facilitada”, o qual “gerou queda de arrecadação de quase meio milhão de reais, caracterizando tal fato como renúncia de receita”, segundo os parlamentares.
Os vereadores defendem a tese de renúncia de receita com a emissão do citado decreto e pressionaram o secretário de administração sobre o assunto, contudo o mesmo disse que não tinha como responder.
Os Vereadores também ouviram o ex-vereador Renato Ferreira, autor da Lei 8.770 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências.
Segundo o vereador Renato a lei em questão foi elaborada para atender, dentre outros, os prestadores de serviço da área de saúde, cujos consultórios estavam localizados em prédios antigos construídos antes da lei da acessibilidade.
A CPI, que foi nomeada pela Portaria de Nº CM-091 de 18 de maio de 2023, alterada pela Portaria de Nº CM-094 de 26 de maio de 2023, tem o prazo regimental de 120 dias corridos para a conclusão dos seus trabalhos.
A reunião que foi transmitida ao vivo pela TV Câmara através dos canais oficiais do Poder Legislativo e também pela TV Candidés, podendo ser acessada no Canal da Câmara no You Tube onde está salva.