Vereadores solicitam auxílio do MP sobre Decreto Legislativo
Os Vereadores de Divinópolis estiveram na manhã desta quarta-feira (27) reunidos com os Promotores de Justiça Sérgio Gildin e Gilberto Osório na sede do Ministério Público para alinhar quais ações devem ser tomadas com relação a cobrança da Taxa de Esgoto da Copasa no município. Do ponto de vista do Poder Legislativo, a cobrança anunciada pela empresa a partir do mês de julho é ilegal, considerando o fato da Companhia ainda não estar prestando o efetivo tratamento de esgoto em Divinópolis.
A reunião contou com a presença dos Vereadores Edson Sousa, Adair Otaviano, Raimundo Nonato, Janete Aparecida, Nêgo do Buriti, Roger Viegas, Sargento Elton, Josafá Anderson, Renato Ferreira. Cleitinho Azevedo e a Procuradora da Câmara Karoliny Faria. O primeiro Vereador a se manifestar foi Edson Sousa, ao comentar sobre a elaboração do Decreto Legislativo para a 
sustação do decreto 9.969/2011 e lembrou ainda a Procuradoria da Câmara já notificou o Ministério Público sobre a aprovação do Decreto Legislativo nº 22/2018 do qual ainda não foi cumprido pela Companhia de Saneamento de Água e Esgoto de Minas Gerais. “Viemos pedir que o Ministério Público ajude o povo de Divinópolis com o cumprimento deste decreto, pois as pessoas não aguentam mais pagar por um serviço que não está sendo prestado por esta empresa, é imoral isto”, disse Edson Sousa.
Em seguida o Presidente do Legislativo Adair Otaviano relembrou que em 2007 deveria ter sido feita uma parceria entre Copasa e Prefeitura para tratar o esgoto já que a cidade possuía os recursos naturais necessários. “Infelizmente agora o contrato já está feito, e errar é humano! Porém após os trabalhos da CPI na Câmara vimos inúmeras falhas no cumprimento do contrato, então a elaboração do Decreto Legislativo tem o intuito de concertar a cobrança dessa taxa abusiva”, frisou Adair.
O Vereador Sargento Elton que foi o Presidente da CPI da Copasa lembrou que a companhia atua na cidade sem os licenciamentos necessários, além de cobrar da população alegando haver uma ETE que atenda os bairros Nova Fortaleza I e II, sendo que durante a fiscalização da CPI constatou-se a inexistência da ETE, mas na verdade fossas coletoras.
A Vereadora Janete Aparecida aproveitou para ressaltar que a população está se sentindo enganada com a forma como a cobrança tem sido conduzida. “A cobrança antes da conclusão da obra é inadequada. Foi elaborado um decreto pela Casa do Povo, e este documento deve ser valorizado, não podemos deixar que não se cumpra os objetivos do decreto”, falou Janete.
O Promotor de Justiça Gilberto Osório confirmou já ter recebido o relatório final da CPI da Copasa e irá repassá-lo ao colega Sérgio Gildin para que faça o estudo das irregularidades apontadas ao longo da CPI. “Vou me inteirar dos fatos e demais documentações da CPI e também do teor do Decreto Legislativo para poder alinhar com os Vereadores a questão da taxa. Eu sempre achei a cobrança ilegal, pois o consumidor só deve pagar por serviço prestado, e nunca foi feito o efetivo tratamento de esgoto na cidade”, pontuou Gildin. O promotor explicou também que o processo de tratamento é quadrifásico, e destes quatro processos, dois estão ligados à coleta e transporte do esgoto, onde originou-se a cobrança da taxa. O Ministério Público já recorreu com a ação, porém o Tribunal de Justiça entendeu que o valor poderia ser cobrado.
De acordo com o Promotor Sérgio Gildin será feito um estudo de toda a situação envolvendo a Copasa para que os Poderes possam encontrar a melhor solução que atenda os munícipes. E o próximo passo será convocar uma reunião entre Ministério Público, Legislativo e Prefeitura para que seja possível alinhar soluções com relação a cobrança da taxa de esgoto.
Texto e Fotos: Liziane Ricardo