Vigilância Sanitária se reúne com Vereadores

A Diretora da Vigilância em Saúde, Janice Soares esteve na Câmara Municipal junto do Procurador Rodrigo Moura, para esclarecer aos 17 Vereadores o teor do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2018, que dispõe sobre a criação da Taxa de Aprovação de Projetos Sanitários Básicos de Arquitetura.

“Percebemos que o município estava deixando de arrecadar essa taxa. E achamos justo aplicar essa taxa mínima. Agora que estamos participando das discussões do Fórum da Desburocratização, com a implantação do Alvará On Line será possível publicar o decreto isentando os locais de baixo risco que são os micro e pequenos empreendimentos”, avaliou Janice Soares.

A Diretora da Vigilância explicou ainda que a taxa será aplicada apenas nos grande estabelecimentos como por exemplo frigoríficos, hospitais e empresas. De acordo com o Assessor Jurídico, Rodrigo Moura, o valor máximo que a taxa chegará será de R$ 112 para micro e pequenas empresas. Para os estabelecimentos maiores será estabelecidos o valor de 0.02 UFPMD.

“O que nós estamos empenhados a trabalhar é para que as empresas não precisem nem de apresentar mais projetos para a Vigilância e que com a aprovação do Alvará On Line esse processo seja agilizado”, finalizou Janice Soares.

A matéria que entrou em na pauta da 27ª Reunião Ordinária, foi sobrestada, no entanto, deverá voltar ao plenário para apreciação e votação somente na próxima semana.