Sugestão de projeto de lei

por Controladoria — publicado 22/02/2019 17h36, última modificação 22/02/2019 17h36

A minha sugestão de lei que a homofobia seja considerado crime de racismo pena de 20 anos mais multa

: 21/02/2019 21h57
: Sugestão
: Faltando: ouvidoria
: 20190221215752
: Resolvida

Respostas

1

: controladoria
: 22/02/2019 17h35
: Pendente

Boa tarde,

O Serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de Divinópolis agradece a sua manifestação.

Esclarecemos que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (Constituição Federal, art. 22 - Inciso I).

Orientamos que direcione sua sugestão aos portais:
* Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados http://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/ouvidoria
* Ouvidoria do Senado Federal
https://www12.senado.leg.br/institucional/ouvidoria#/

Ressaltamos que sua participação é muito importante e contribui para a melhoria dos serviços e das políticas públicas.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de Divinópolis

Lista de arquivos anexados

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