por Clarissa Pena
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publicado
22/02/2022
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última modificação
22/02/2022 17h36
Prezados(as), boa tarde!
Trabalho em uma empresa que presta serviço de requisitos legais para empresas que possuem Certificação nos sistemas ISO, 9000, 14000, 18000, 21000, etc...
Necessito do acesso aos Anexos do Decreto nº 14.478, de 02 de julho de 2021 que "Adota a classificação do grau do risco para atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário no âmbito do Município de Divinópolis e estabelece regras e procedimentos para o licenciamento sanitário, regulamentando o art. 37 da Lei Complementar nº 30, de 14 de agosto de 1996 (Código de Saúde do Município de Divinópolis).", pois apesar deste estar disponível para consulta, não foram disponibilizados os seus anexos.
Como posso obtê-los?
Desde já agradeço a presteza e a resolução.
Obrigado.
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