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Arquivo Decretos 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 940, 941 e 942
por Clarissa Pena última modificação 24/11/2021 17h28
Localizado em e-SIC / Solicitação Decretos Executivo
Arquivo Decretos 944, 945, 946, 947 e 948
por Clarissa Pena última modificação 24/11/2021 17h31
Localizado em e-SIC / Solicitação Decretos Executivo
Arquivo Decretos 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 962, 963 e 964
por Clarissa Pena última modificação 24/11/2021 17h33
Localizado em e-SIC / Solicitação Decretos Executivo
Arquivo Decretos 966 e 967
por Clarissa Pena última modificação 24/11/2021 17h36
Localizado em e-SIC / Solicitação Decretos Executivo
Arquivo Decretos 969, 970
por Clarissa Pena última modificação 24/11/2021 17h38
Localizado em e-SIC / Solicitação Decretos Executivo
Arquivo Decretos 972, 973, 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988 e 989
por Clarissa Pena última modificação 24/11/2021 17h41
Localizado em e-SIC / Solicitação Decretos Executivo
Arquivo Decretos 991, 992 e 993
por Clarissa Pena última modificação 24/11/2021 17h43
Localizado em e-SIC / Solicitação Decretos Executivo
Arquivo Decretos 1859 e 1860
por Clarissa Pena última modificação 24/11/2021 17h47
Localizado em e-SIC / Solicitação Decretos Executivo
Arquivo object code Dezembro
por Clarissa Pena última modificação 24/01/2024 16h55
Localizado em Portal Transparência / / Ano 2023 / Anexo - Escola do Legislativo / Arquivo
Arquivo object code Dezembro
por Clarissa Pena última modificação 24/01/2024 16h56
Localizado em Portal Transparência / / Ano 2023 / Assessoria Jurídica da Comissão de Direitos Humanos e Defesa Social - CDH