Verificador Digital
Validação de Assinatura Digital
Para consultar os documentos eletrônicos com assinatura digital, os munícipes podem fazer o download do documento digital, e na sequência, acessar o site do Governo Federal - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), link https://validar.iti.gov.br, e testar a assinatura do arquivo em .PDF com o padrão ICP-Brasil.
Além desse link indicado acima, há também outras opções (aplicativos e sites) disponíveis no mercado para serem utilizados na verificação das assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil em arquivos eletrônicos .PDF.
Os documentos com assinaturas digitais válidas da Câmara Municipal de Divinópolis estão no padrão ICP_Brasil em conformidade com as regras da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e conforme a legislação municipal definida abaixo:
> Emenda à Lei Orgânica nº 34 de 26/04/2022
> Resolução nº 561 de 26/05/2022
Qualquer dúvida e/ou esclarecimentos, favor enviar e-mail para suporte@divinopolis.mg.leg.br e/ou dilegis@divinopolis.mg.leg.br.
Também é possível entrar em contato pelo tel (37) 2102-8200.